ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 04-4-2005.

Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Gerson Almeida, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/05 (Processo nº 1591/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Informações n^os 555 e 556/05 (Processos n^os 2106 e 2108/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providências n^os 465, 467 e 468/05 (Processos n^os 1929, 1931 e 1932/05, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências n^os 558 e 559/05 (Processos n^os 2113 e 2114/05, respectivamente), e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/04 (Processo nº 1875/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 085/05 (Processo nº 1765/05); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/05 (Processo nº 1908/05) e, juntamente com os Vereadores João Carlos Nedel e Mônica Leal, os Pedidos de Providências n^os 539 e 540/05 (Processos n^os 2072 e 2074/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências n^os 534, 535, 536 e 537/05 (Processos n^os 2058, 2060, 2062 e 2063/05, respectivamente), e o Projeto de Lei do Legislativo nº 087/05 (Processo nº 1801/05); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/05 (Processo nº 1788/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providências n^os 507 e 509/05 (Processos n^os 1994 e 1996/05, respectivamente). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/01 (Processo nº 0088/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 001/05, do Vereador Marcos Roberto Petri, Presidente da Câmara Municipal de Victor Graeff – RS; 001/05, do Vereador Ladir Antonio Cemin, Presidente da Câmara Municipal de Ipê – RS; 001/05, do Vereador Astor Parnow, Presidente da Câmara Municipal de Sinimbu – RS; 002/05, do Vereador Rafael Antônio Brezolin, Presidente da Câmara Municipal de Muliterno – RS; 002/05, do Vereador Alair Cemin, Presidente da Câmara Municipal de Derrubadas – RS; 006/05, da Vereadora Luciana Paludo Nicolini, Presidenta da Câmara Municipal de Passo Novo – RS; 337/05, do Senhor José Giacomo Baccarin, Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Papa João Paulo II, falecido no dia dois de abril do corrente. Também, o Senhor Presidente informou que amanhã, às dezoito horas, será realizada nesta Casa Sessão Especial em homenagem póstuma ao Papa João Paulo II. A seguir, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca do artigo 100 da Lei Orgânica do Município e da regimentalidade do Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, acima referido. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Suzana Lisboa, representando a Associação dos Moradores da Quinta do Portal, que discorreu sobre a trajetória política de Diógenes Sobrosa de Souza, preso e torturado durante e época em que o Regime Militar governou o Brasil, após mil novecentos e sessenta e quatro, registrando a posição contrária da comunidade do Bairro Lomba do Pinheiro ao Projeto de Lei do Legislativo nº 064/05, que revoga a Lei nº 9.465/04, que denominou Rua Diógenes Sobrosa de Souza um logradouro daquele Bairro. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Maristela Maffei, Mônica Leal, Raul Carrion, Ervino Besson, Clênia Maranhão e José Ismael Heinen, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o encaminhamento, a Sua Excelência, do Processo nº 1985/05, referente ao período de Tribuna Popular da presente Sessão. Ainda, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se, informando que o Vereador José Ismael Heinen, ao pronunciar-se nos termos do artigo 206 do Regimento, o fez de forma individual, não expressando a opinião da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Ibsen Pinheiro encaminhou Requerimento à Mesa, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 011/05 (Processo 0325/05). Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Meneghetti cumprimentou os torcedores do Sport Club Internacional pelo transcurso, hoje, do nonagésimo sexto aniversário dessa entidade. Ainda, declarou que uma das características do Sport Club Internacional é o vínculo estreito com a comunidade, atestado pelo tamanho de sua torcida e por alternativas de gestão seguidas por seus dirigentes, que designam espaços não apenas ao esporte, mas ao entretenimento e lazer de seus associados. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que a Vereadora Maristela Meneghetti pronunciou-se, no período de Grande Expediente, também em nome da Presidência da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Márcio Bins Ely saudou o aniversário do Sport Club Internacional e homenageou a Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN, pela atuação no atendimento de idosos no Município. Também, externou seu pesar pela morte do Papa João Paulo II e avaliou a falta de chuva verificada no Estado, comentando ações da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA – na busca de fórmulas para amenizar os problemas resultantes dessa estiagem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson abordou o falecimento do Papa João Paulo II, lembrando o Título de Cidadão de Porto Alegre outorgado por este Legislativo a Sua Santidade no ano de mil novecentos e oitenta. Sobre o assunto, afirmou ter sido o Sumo Pontífice um homem em busca constante pela paz e por uma sociedade mais justa para todos os povos, citando Sessão Especial a ser realizada na Casa amanhã, em homenagem póstuma ao Papa João Paulo II. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, frisando que “a sonegação é o maior mal que assola o Rio Grande do Sul”, criticou a gestão do Secretário Estadual da Fazenda, defendendo uma modernização estrutural dessa Secretaria, para que se viabilize uma efetiva fiscalização do cumprimento das leis tributárias hoje vigentes. Finalizando, asseverou que aumentos de alíquotas de impostos incentivam novos crimes fiscais e não contribuem verdadeiramente com o desenvolvimento do Estado. O Vereador Alceu Brasinha comentou dificuldades enfrentadas pelos empresários para a manutenção de suas atividades, abordando questões relativas à segurança pública e ao sistema financeiro, em especial quanto aos prejuízos decorrentes da falta de cobertura bancária de cheques emitidos pelo público consumidor. Ainda, declarou ser a torcida do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense a maior do Estado e saudou o Sport Club Internacional, pelo transcurso do aniversário dessa entidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia criticou a elevação nos preços dos combustíveis, constatada a partir da sexta-feira passada pelos consumidores gaúchos, apontando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – como o principal causador desse reajuste. Nesse sentido, lembrou que os serviços de telefonia e de energia elétrica também tiveram seus preços aumentados, considerando o novo valor do ICMS lesivo à população do Rio Grande do Sul. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, ao Projeto de Resolução nº 077/05 (Processo nº 1785/05). Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon refutou o reajuste, em vigor a partir da última sexta-feira, das alíquotas sobre o ICMS, divulgando manifestação realizada por empresários e operários contra o volume da carga tributária existente. Ainda, questionou políticas adotadas nas áreas econômica e fiscal pelo Governo do Estado e cobrou medidas para combater problemas importantes do Rio Grande do Sul, como a sonegação fiscal e a educação pública. O Vereador Bernardino Vendruscolo procedeu à análise do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, de sua autoria, que estabelece o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Também, mencionou diferenças entre esse Projeto e o PLCL nº 012/04, de autoria do Vereador Wilton Araújo, e apresentou vantagens que a Prefeitura Municipal e a população teriam com o parcelamento desse Imposto. O Vereador Dr. Goulart apoiou a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias de seres humanos, enfatizando, entretanto, que esta área deverá apresentar benefícios concretos à humanidade somente a longo prazo. Além disso, argumentou que os embriões utilizados para pesquisas serão os excedentes de clínicas de fertilização artificial e discutiu aspectos polêmicos desse tema, como a criação de bancos públicos de células-tronco e a questão ética do uso desse material. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Maurício Dziedricki relatou sua participação no Seminário Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro, realizado em Capão da Canoa no final de semana passado, examinando as metas definidas nesse encontro, com a finalidade de se atingir uma sociedade melhor. Ainda, elogiou o trabalho do Senhor Cláudio Manfrói na Presidência do Diretório Estadual do PDT e assegurou que esse encontro foi um marco na história do Partido. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib procedeu à leitura de trechos de reportagem publicada hoje no Jornal do Comércio, na qual é analisado Parecer do Tribunal de Contas do Estado, indicando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal referente à gestão da Prefeitura Municipal em dois mil e quatro. Nesse sentido, questionou o modo como as finanças foram geridas pelo Governo do Município, em desacordo com a manutenção do equilíbrio financeiro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 050/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 084/03, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e João Antonio Dib, 041, 071, 078 e 079/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/05, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica n^os 006 e 002/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução n^os 077 e 074/05, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05, discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo. Também, o Vereador Carlos Comassetto manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei, afirmando que o Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado, prioriza a concessão de incentivos fiscais a grandes empresas por meio do Fundo Operação Empresa – FUNDOPEM, leu dados a respeito de repasses do Executivo Estadual a empresas de grande porte. Sobre o tema, mencionou que o Grupo Gerdau teria sido o principal beneficiado por essas medidas adotadas pelo Governo Estadual. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Margarete Moraes, nos dias quatro e cinco de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pela Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa, em assumirem a vereança nos dias quatro e cinco de abril do corrente, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Em prosseguimento, nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Gerson Almeida, que externou sua satisfação em retornar a este Legislativo, citando as responsabilidades inerentes ao mandato de Vereador e lembrando sua passagem pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria do Governo Municipal. Ainda, afirmou que estará vigilante na fiscalização da atual gestão da Prefeitura de Porto Alegre. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 065/05, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei do Executivo n^os 031/98, 024/01, 021 e 049/03, 016, 023, 026, 037, 045, 060, 061 e 055/04 e dos Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 002/01, 002, 013 e 014/03, 008, 009, 010, 012 e 013/04 (Processos n^os 2798/98, 3538/01, 2899/03, 6244/03, 2860/04, 3433/04, 3787/04, 3894/04, 4751/04, 5782/04, 5783/04, 5511/04, 3162/01, 0601/03, 6977/03, 6978/03, 5786/04, 5788/04, 5914/04, 6000/04 e 6001/04, respectivamente). A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, solicitando renovação de votação para o Requerimento nº 090/05 (Processo nº 1707/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila reportou-se a fato ocorrido no dia primeiro de abril de mil novecentos e sessenta e quatro, quando estudantes que defendiam o Governo militar no Brasil, incendiaram a sede da União Nacional dos Estudantes, no Rio de Janeiro. Também, manifestou-se favoravelmente à Reforma Universitária no País e discorreu acerca de problemas no ensino de terceiro grau no Estado. O Vereador Luiz Braz contraditou críticas feitas no pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, em Comunicação de Líder, relativamente à concessão de incentivos fiscais, por parte do Governo do Estado, para empresas privadas, asseverando haver incoerência nas idéias do Partido dos Trabalhadores sobre essa questão. Nesse sentido, citou que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria afirmado, na semana passada, que o Grupo Gerdau é um exemplo para pequenos e micro empresários. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que, nas referências feitas a sua pessoa, por parte dos Senhores Vereadores, fosse citado seu Nome Parlamentar completo, a fim de que não houvesse dubiedade quanto ao destino dessas manifestações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Odone discursou a respeito da vida do Papa João Paulo II, falecido anteontem, enaltecendo a trajetória religiosa dos vinte e seis anos em que Sua Santidade comandou a Igreja Católica e mencionando como suas principais realizações a preocupação com a pobreza dos países de Terceiro Mundo e a divulgação da espiritualidade pelos cinco continentes. Também, felicitou o Sport Club Internacional pela passagem de seus noventa e seis anos. O Vereador Ibsen Pinheiro referiu-se às palavras elogiosas do Vereador Paulo Odone, em saudação ao aniversário do Sport Club Internacional, e historiou a fundação desse clube, há noventa e seis anos, no antigo Campo da Redenção, hoje Parque Farroupilha. Ainda, destacou a relevância do futebol no Brasil e alegou que, no Rio Grande do Sul, o Sport Club Internacional e o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, juntos, têm o papel de conduzir o esporte como um todo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 046/03 (Processo nº 1566/03). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/05, por trinta e um votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 019/05, o Vereador João Carlos Nedel afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/05, por treze votos SIM, dois votos NÃO e onze ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Adeli Sell, Sebastião Melo, Claudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Claudio Sebenelo e João Carlos Nedel e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/05, os Vereadores Ervino Besson e Aldacir Oliboni cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell. A seguir, foram aprovados os Requerimentos n^os 102/05 (Processo nº 1575/05 – Sessão Solene para homenagear os cento e setenta anos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul) e 103/05 (Processo nº 1588/05 – Sessão Solene para homenagear os cinqüenta anos do Lions Clube Porto Alegre – Centro), ambos de autoria do Vereador Elói Guimarães. Às dezoito horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, Aldacir Oliboni, Luiz Braz e João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há quórum. A Mesa da Casa decidiu fazer uma Sessão Especial na data de amanhã, terça-feira, às 18 horas, em homenagem póstuma ao Papa João Paulo II. Em nome de todos os Vereadores, vamos pedir agora um minuto de silêncio em homenagem póstuma à grande figura de João Paulo II, que era Cidadão de Porto Alegre, título concedido pelo então Vereador Ruben Thomé, que foi entregue na Catedral Metropolitana. Portanto, vamos pedir um minuto de silêncio.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Obrigado. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos, imediatamente, entrar no Grande Expediente, pois a pessoa que vai fazer parte da Tribuna Popular está com um probleminha no trânsito.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)...

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse verificado o art. 100 da Lei Orgânica, para que nós pudéssemos definir se esta votação que V. Exª pretende pode ser realizada.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Prontamente, solicito à Diretoria Legislativa que faça chegar até aqui a Lei Orgânica. (Lê.): “Art. 100 - Fica instituída a Tribuna Popular nas sessões plenárias ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, bem como na Praça Montevidéu – largo fronteiro à Prefeitura Municipal, podendo dela fazer uso:

I – entidades sindicais com sede em Porto Alegre, entidades representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal, reconhecidas ou registradas como tais;

II – entidades que, mesmo não tendo caráter municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população de Porto Alegre.

Parágrafo Único – O Regimento deverá disciplinar as demais situações de uso da palavra por representantes populares.”

Ver. João Antonio Dib, não há nenhum obstáculo que impeça a transposição. Trata-se como matéria dentro do Expediente...

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: E o que diz o Regimento Interno, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): No que diz respeito ao Regimento Interno, não há disposição proibindo...

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É no início da Sessão, não?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está superada a questão - oportunamente vamos examinar a matéria –, pois acaba de chegar a pessoa que falará na Tribuna Popular. O art. 94 do Regimento permite a inversão da ordem dos trabalhos constantes no Expediente da Sessão.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Srª Suzana Lisboa, representando a Associação dos Moradores da Quinta do Portal, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à manifestação da comunidade da Lomba do Pinheiro, contrária à revogação da denominação da Rua Diógenes Sobrosa de Souza.

A SRA. SUZANA LISBOA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, boa-tarde a todos, especialmente à família do Diógenes Sobrosa de Souza. Falo aqui como cidadã desta Cidade, que tive a honra de ser agraciada pela Câmara Municipal com o Título de Cidadã, por Projeto da Verª Helena Bonumá.

Sinto dizer que, se essa tentativa de tirar a homenagem feita ao Diógenes for levada a cabo, eu, certamente, pretendo devolver à Câmara este Título, porque eu me sinto absolutamente ofendida pela tramitação e a forma como tem-se tratado esse assunto.

Eu conheci Diógenes Sobrosa de Souza, em 1979, quando ele estava preso no Presídio Barro Branco, em São Paulo, e fui, juntamente com o Sen. Teotônio Vilela, então Presidente da Comissão Mista do Senado que examinava o Projeto de Anistia, visitar os presos políticos. Naquele momento, não pude entrar, porque teria de ter uma autorização anterior. Na saída, naquele dia, o Senador Teotônio Vilela falou à imprensa inteira ali presente: “Aqui não encontrei nenhum terrorista; aqui, eu encontrei homens, cidadãos brasileiros que lutaram e deram o mais caro de suas vidas e de sua juventude na luta pela liberdade.” Diógenes Sobrosa de Souza foi preso, foi barbaramente torturado. Eu tive a oportunidade de, como membro da Comissão de Indenização aos Presos Políticos do Rio Grande do Sul, em nome da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, ser a Relatora do processo de indenização do Diógenes. Eu vou ler para os senhores parte do seu depoimento, que foi anexado àquele processo. Primeiro, eu vou só me referir a algumas coisas da vida dele (Lê.): “Gaúcho, nascido em Santa Maria, Diógenes foi militante da Vanguarda Popular Revolucionária – o VPR. Preso em 12 de dezembro de 1970, aqui em Porto Alegre, pela equipe do Delegado Pedro Seelig; foi espancado desde o momento da sua prisão, da qual participaram Luiz Hervelha, Itaci de Oliveira e Enio Coelho, dentre outros policiais civis não identificados. Torturado com os habituais requintes de crueldade reservados aos presos políticos, foi imediatamente pendurado no pau-de-arara, sob espancamentos e choques elétricos. Tamanha violência fez com um de seus olhos ficasse fora da órbita, obrigando os carrascos a refazer as fotos de identificação no DOPS após a melhora de suas condições.

Sob torturas diárias, permaneceu até o dia 21 de dezembro, quando foi levado para a Operação Bandeirantes, em São Paulo, juntamente com seu irmão, Jorge, também preso. Viajaram do DOPS, aqui de Porto Alegre, no porta-mala de uma camionete C-14, e foram levados diretamente para a sala de torturas na sede da Oban, na Rua Tutóia. Permaneceu sendo torturado diariamente até o dia 11 de fevereiro.” Agora eu extraio do seu relato (Lê.): “(...) O ritual de torturas era diário, conforme a troca das equipes, ocorrendo durante o dia e à noite. Os instrumentos utilizados eram a palmatória, cassetetes e outros. Os choques eram dados por mais de uma máquina em todo o corpo - dedos, pênis, ânus e, muitas vezes, dados diretamente da tomada da rede elétrica. Em função dos espancamentos e choques, perdi toda a carne da palma das mãos e sola dos pés - os ossos, posteriormente, ficaram à mostra. Para ser interrogado, a cada sessão de tortura, era arrastado, sob espancamentos, por não conseguir andar.

Em 11 de fevereiro, fui levado para a Polícia do Exército, devido a boatos de que a OBAN seria invadida pelo Delegado Sérgio Fleury, que ameaçava me retirar dali para me matar. A Oban ‘defendeu’ minha vida, já que Pedro Seelig me havia entregue sob recibo. Na Polícia do Exército, permaneci incomunicável até o dia 19 de fevereiro, quando, por motivo de uma tentativa de suicídio, fui levado novamente para a Oban. Com um arame, que arranquei da arandela do globo de iluminação, tentei sangrar-me. Enfiei-o na altura do coração, mas perdi as forças, não conseguindo meu intento. Fui jogado em uma viatura, encapuzado, ouvindo um sargento-enfermeiro do plantão do dia, enquanto arrancava o arame, dizer: ‘Esse já era.’ Ao mesmo tempo, fazia pressão em meu diafragma para ver a extensão da hemorragia interna.

Na Oban, voltei à tortura. Achavam que, se eu tentava o suicídio, era porque tinha mais coisas a falar. Perguntavam-me onde estava o Capitão Lamarca, com quem eu estivera recentemente no campo de treinamento do Vale da Ribeira, em São Paulo. Essa era a única pergunta - queriam que eu entregasse Lamarca. Ao ser inquirido no DOPS, em Porto Alegre, eu negara a minha participação nos combates ali travados, e as torturas e o interrogatório eram única e especificamente para tentar localizar Lamarca. Não lograram seu intento.

Posteriormente, vim a saber por Emiliano José, em 1971, que esteve preso na PE, quando de sua chegada da Bahia, veio junto com parte da equipe que participara da ‘Operação Pajussara’, que festejavam a morte de meu companheiro Lamarca. Nesse dia, eu consegui chorar.

Ali na Oban, permaneci até 6 de maio, sob torturas diárias, quando fui novamente transferido para a PE(...)”

Diógenes foi denunciado perante a 2ª Auditoria Militar e teve a sua prisão preventiva decretada em julho.

“Fui o primeiro dos presos políticos a ser condenado para quem foi pedida a pena de morte.”

A pena de morte existia no País, só que a ditadura militar preferiu, em vez de matar legalmente, matar nos porões, matar aos pouquinhos, assim como fez com Diógenes Sobrosa de Souza.

O povo do Rio Grande do Sul, o povo de Porto Alegre, o povo brasileiro, sentem-se honrados pela homenagem que esta Casa lhes prestou, porque, se a ditadura não conseguiu arrancar sua vida, conseguiu arrancar sua alma; Diógenes acabou por se suicidar há poucos anos.

Nós não estamos aqui para discutir o que foi a Lei da Anistia. Estamos aqui para discutir uma homenagem. Porque, se formos discutir a Lei da Anistia, os torturadores, os mandantes, os assassinos, terão de ser punidos, porque pessoas foram sacrificadas. Os órgãos de segurança, o Estado brasileiro decepou cabeças, vazou olhos, arrancou línguas, e fez isso dentro das dependências do Estado. Não é possível que, tantos anos depois, quando se buscam, ainda, a verdade e a justiça, quando centenas de pessoas buscam, ainda, os seus desaparecidos políticos - apenas três corpos foram resgatados neste País, restando 160 corpos a serem localizados -, esta Casa ouse pôr em dúvida a homenagem justa e sincera do povo desta Casa, do povo desta Cidade, a um homem honrado, com quem eu tive a honra de conviver.

Eu me coloco à disposição para qualquer outro esclarecimento e volto a dizer que, se esta Casa, por acaso, der andamento a essa tentativa de retirar a homenagem a Diógenes, eu vou conclamar todos aqueles que, por algum motivo, receberam a homenagem desta Casa, para que a devolvam, porque não é possível que se possa viver hoje, tantos anos depois da ditadura militar ter terminado, uma desonra desse tamanho. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos a Srª Suzana Lisboa a fazer parte da Mesa.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, companheira Suzana, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, queria ainda citar os parentes, a família, e, em especial, a Srª Elenir, cunhada do Sobrosa, carinhosamente assim chamado por todos nós. Gostaria de citar ainda a presença da comunidade da Lomba do Pinheiro e também de citar o nome do Ver. Ervino Besson, que, lá na região onde eu resido há 31 anos, nos agraciou com essa iniciativa, porque aqui não existe disputa, existe soma, pois realmente se trata de um ideal. Portanto não me senti ofendida, Ver. Ervino Besson; ao contrário, fiquei muito feliz. Não tive essa brilhante idéia na época, e o senhor a teve, então eu quero parabenizá-lo por essa iniciativa. E li também a sua Exposição de Motivos, muito bem elaborada, com conteúdo e argumentos necessários para o Projeto.

No livro “Brasil: Tortura Nunca Mais”, de Dom Evaristo Arns - e mesmo em outros tantos que nós temos em relação àqueles tempos que nos calam tão fundo na alma e na mente -, ele cita, com propriedade, com detalhes, um pouco do que a Suzana Lisboa retrata, até porque viveu numa experiência pessoal essa realidade. O que a Suzana fez não é apenas uma estatística, ela também sentiu na carne, pessoalmente. Também temos o nosso sempre Ver. Antônio Losada, que foi preso político, que também conhece essa realidade de perto; todas essas pessoas que lutaram pela liberdade, que derramaram seu sangue – ainda há muitas ossadas por aí escondidas -, todas sabem o que isso significa. Portanto a prerrogativa de terminar com o processo do nome dessa rua, aprovado nesta Casa, nos ofende moralmente, nos ofende eticamente, e não apenas pelo Brasil, mas pela luta da Anistia Internacional, pela liberdade dos povos e por tudo aquilo que cala fundo dentro dos princípios da liberdade democrática. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento. Gostaria de ver o Processo que requereu esta Tribuna Popular.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Logo em seguida atendo à solicitação de V. Exª. A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MÔNICA LEAL: Quero deixar claro que não estou aqui para defender a revolução, muito menos os presos políticos, nem quero discutir ideologias políticas, mas a minha preocupação é que Porto Alegre tenha como denominação de uma rua o nome de uma pessoa que foi condenada. Ao ficar sabendo que o nome de Diógenes Sobrosa de Souza era de um condenado da Justiça, fiz imediatamente contato com o Vereador Ervino Besson, autor dessa homenagem, que concordou com o meu pedido, assinando a revogação, subscrevendo o Projeto. Solicitei, através do Projeto, a revogação do nome dessa rua. Tenho em mãos um abaixo-assinado dos moradores da referida rua, com mais de trinta pessoas, solicitando a troca desse nome. Pedi a suspensão da tramitação do Projeto enquanto aguardo a certidão da sentença condenatória do Supremo Tribunal Federal, provando, com isso, que a referida pessoa não foi condenada por crime político, e sim por crime comum. Gostaria, Sr. Presidente, de registrar que estranho muito o fato de a Srª Suzana Lisboa representar a comunidade da Lomba do Pinheiro, visto que, no meu abaixo-assinado, não encontro o seu nome como moradora. Gostaria de deixar isso registrado. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Faço chegar às mãos do Ver. João Antonio Dib, atendendo ao Requerimento que fez, o Requerimento desta Tribuna Popular. O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, gostaria de saudar, em nome da Bancada do PCdoB, da nossa Líder, Manuela d’Ávila, e também em meu nome, a companheira Suzana Lisboa, que teve seu esposo assassinado pelos órgãos de repressão da ditadura, a qual é Cidadã de Porto Alegre, e a quem tive a honra de conceder o Prêmio Direitos Humanos Herbert de Souza.

Queria dizer que, na nossa opinião, a reabertura desta discussão é um grave equívoco da Verª Mônica Leal, de caráter revanchista daqueles mesmos que rasgaram a Constituição deste País, retiraram o legítimo Presidente da República do poder, prenderam, demitiram, exilaram, torturaram e assassinaram brasileiros que resistiram. Esses são os verdadeiros terroristas, Srª Suzana Lisboa.

Quero dar testemunho de quem era estudante da UFRGS, em 1971; fui preso, encapuzado, torturado nos limites do DOPS, dirigido, naquele momento, pelo Delegado Pedro Seelig, com torturadores como – se não me equivoco – Nilo Hervelha e tantos outros. Fui encaminhado para a Oban, lá assistindo não só a torturas, como a assassinatos e barbáries com crianças e mulheres. Nós deveríamos preocuparmo-nos com os insepultos, como os do Araguaia e tantos outros desaparecidos políticos, a maioria degolados, alguns jogados em locais ignóbeis.

Queria dizer também que tenho absoluta certeza, Srª Suzana Lisboa, de que este Projeto não passará, porque a consciência democrática desta Casa é superior aos desejos revanchistas daqueles que a História já julgou como assassinos da democracia. Mas, se porventura isso acontecer, seremos os primeiros a protocolar diversos Projetos para revogar o nome de muitos desses que foram os mandantes dessas barbáries, como acontece com a própria Av. Castelo Branco, que nós, por respeito à anistia, temos deixado permanecer. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, comunidade da Lomba do Pinheiro, Srª Suzana Lisboa, eu queria, aqui, fazer uma saudação muito especial e dizer, com muita clareza e com muita tranqüilidade, que, quando esta Casa vota um Projeto, há um trâmite legal. Este Projeto passou por três Comissões, portanto por três relatores que foram favoráveis ao Projeto, e esta Casa votou, também, por unanimidade o Projeto. Quando fui procurado pela Verª Mônica Leal, eu disse: “Vossa Excelência decide.” Assinei para que ela apresentasse o Projeto e que o Plenário decidisse sobre a revogação, sim ou não, do Projeto. Portanto o Plenário é soberano e é ele quem vai decidir se a rua vai permanecer com a denominação de Diógenes Sobrosa de Souza. É assim que funciona esta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar a presença da militante dos direitos humanos, Suzana Lisboa, que volta a esta Casa, hoje, vinculada a um debate trazido pela Associação dos Moradores da Quinta do Portal, acompanhado de lideranças da Lomba do Pinheiro. Acredito que todos nós nos emocionamos com a leitura dos documentos que a senhora trouxe a esta tribuna, que nos traz à memória trágicos e tristes tempos que este País viveu. Acho que é impossível não se emocionar, porque, na nossa geração, todos nós vivenciamos essa parte da história do Brasil, na qual as liberdades foram tolhidas e o desrespeito aos direitos humanos era, muitas vezes, exercido pelo espaço do Estado, com a conivência do Estado. Porém, eu acho que a luta dos democratas brasileiros construiu o processo de anistia, uma luta da qual a senhora faz parte e muitos de nós aqui fazemos parte. E Porto Alegre é uma Cidade onde há ruas com nome de pessoas da quais não gostamos, não respeitamos, e há ruas com nomes de pessoas que respeitamos e admiramos. Esta é uma parte da democracia: é a pluralidade de uma cidade que se tem de refletir na pluralidade de um Parlamento.

Não é significativo, mas eu quero dizer que votei favoravelmente ao nome de Sobrosa para uma rua, como um resgate a um lutador pelos direitos humanos e pela democracia, mas eu acho que o relevante é, além da importância de manter essa homenagem, nós respeitarmos o processo da anistia brasileira, construída com enormes lutas e com duras penas.

Eu queria saudar os familiares do Sobrosa que estão aqui e dizer-lhes que a todos nós, seguramente, resta render essa homenagem, e, na nossa avaliação, é inconcebível que esse debate retorne à Câmara Municipal de Porto Alegre depois de tantos anos de luta contra o tolhimento da liberdade e pela anistia ampla, geral e irrestrita que se colocou neste País.

Eu acho que esse é um debate que não se esperava que retornasse, mas, na medida em que ele retorna, ele traz à tona uma parte da história brasileira que tem que ser elucidada, porque parece que ela ainda precisa ser elucidada.

Eu queria, por último, parabenizar a sua luta, a sua coragem e a sua história, pois, apesar de ter sido vítima do processo da ditadura, nunca se furtou a continuar lutando pela liberdade. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, Vereadoras e Vereadores, Srª Suzana Lisboa, no dia 31 de março, fiz uma manifestação em que disse que havia dois lados, duas convicções e eu respeito os dois lados, as duas convicções, principalmente após uma anistia geral e irrestrita a todos os brasileiros convictamente envolvidos no episódio revolucionário lembrado nessa data. Apenas, ao sermos abordados por cidadãos porto-alegrenses, sabedores das condições do nobre cidadão Diógenes Sobrosa, da maneira como ele cometeu o crime, e que é do conhecimento da sociedade, é o que nos causa um certo desconforto ao sabermos das homenagens desta Casa a cidadãos porto-alegrenses - nada contra de ele ser militante, na época, como falei, são convicções respeitáveis de ambos os lados -, mas por ele ter assassinado um refém, e por ter sido condenado à morte, pena que foi depois passada para a prisão perpétua.

O que se indaga, o que se pede, e que será posto em julgamento nesta Casa, não é a sua militância, como eu afirmei, tem o nosso profundo respeito, mas, sim, a homenagem a um cidadão que executou um refém da maneira como foi feita.

Quero, novamente, dizer do meu acatamento, da minha homenagem a todos os envolvidos - não falo em nome do meu Partido, quero deixar claro, falo em nome pessoal, é a minha posição -, e deixar clara a minha posição que, se for qualquer outro cidadão que eu tiver que votar, que tenha no seu passado uma pena condenatória, ele certamente não terá o meu voto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Saúdo a Srª Suzana Lisboa, que trouxe a sua manifestação, bem como às Bancadas dos diferentes Partidos que se manifestaram. Há um Projeto na Casa, em tramitação, do conhecimento de todos.

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. José Ismael Heinen se manifestou individualmente, não sendo a opinião do Partido. Eu pediria licença, em caráter excepcional, evidentemente, para fazer a manifestação um pouco diferente da manifestação, com todo respeito, do Ver. José Ismael.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência dispõe de tempo de Comunicação de Líder; V. Exª pode usar o tempo de Liderança do seu Partido e fazer a manifestação.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para um Requerimento.

O SR. IBSEN PINHEIRO (Requerimento): Presidente, estou encaminhando à Mesa, para despacho de V. Exª, um Requerimento, através do qual desisto do pedido da formação de uma Comissão Especial para acompanhar a discussão que se travará nesta Casa sobre a Revitalização do Centro e do Cais do Porto. E o faço, Sr. Presidente, na intenção de fortalecer uma idéia que já tramita, através de Projeto de Resolução de constituição de Comissão Especial para acompanhamento de alterações e adaptação do Plano Diretor, o PDDUA. Com esse objetivo, Sr. Presidente, também estou encaminhando emenda ao Projeto de Resolução que se encontra em Pauta, no sentido de aumentar o número de integrantes, ali previsto, de 19 para 21, e com o dispositivo que proponho à Casa de que se assegure a proporcionalidade, que é regimental, e naturalmente terá de se cumprir, mas que se assegure, também, a presença de todos os Partidos, na intenção de contemplar as Bancadas de um único integrante, com o que nós teríamos toda a representação política numa Comissão de tal relevância, e que por isso poderia dar o tratamento especialíssimo à eventual alteração do Plano Diretor e sobretudo aos projetos especiais relativos ao Centro da Cidade e ao Cais do Porto. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quanto à segunda questão proposta pelo Vereador Ibsen Pinheiro, há um Requerimento, que inclusive V. Exª pode subscrever, sobre a matéria, e no tocante à questão da desistência, esta Mesa defere a referida solicitação.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras, Srs.Vereadores, demais presentes e telespectadores que nos assistem pela TVCâmara, é com muita alegria que gostaria de saudar hoje o Sport Club Internacional, que é um time popular e que sempre foi. O personagem Saci, símbolo do clube colorado, representa a vivacidade, o jogo de cintura e a brasilidade do time. O Internacional é responsável por dias de angústia, sofrimento, mas também de alegria, festa e orgulho da torcida colorada, principalmente em dias de Gre-Nal, quando a camisa vermelha cobre as ruas de toda a Cidade e do Estado. Quem é colorado sabe o que estou falando, não há nada mais forte do que fazer parte de uma enorme família de torcedores que acompanham o seu time no estádio, seja pela televisão, pelo jornal, pelo rádio ou pela Internet, que fazem do seu clube assunto na roda de amigos, na família, no trabalho, e que deixam tudo para unir vozes e cantar o hino do Inter em dia de jogo.

O grande estádio Beira-Rio, palco de grandes emoções da torcida colorada, foi construído com a contribuição de seus fiéis torcedores que viram o seu sonho concretizado em 1969, e que continuaram a ver seu crescimento com o passar dos anos. Hoje, o Internacional oferece, para quem veste a camisa vermelha, um complexo que inclui o estádio, lojas, agência bancária, churrascaria, museu, capela, e há também um projeto em andamento para a modernização do Estádio Beira-Rio e do ginásio Gigantinho.

O Internacional não pode perder seu estreito vínculo com a massa, sua identidade popular, mas também tem de se adequar à nova realidade do futebol brasileiro e ao Estatuto de Defesa do Torcedor, que exige essas mudanças conceituais e estruturais. Hoje, é com muita alegria que comemoramos os 96 anos do Clube, estamos de uniforme novo e na final do Campeonato Gaúcho. Parabéns para todos os dirigentes, jogadores, funcionários e, principalmente...

O Sr. Ibsen Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Fico muito gratificado em poder cumprimentar V. Exª na tribuna, eu tenho testemunhado a assiduidade de V. Exª nos eventos do nosso Clube e no Estádio Beira-Rio em dia de jogo. Então V. Exª é uma porta-voz não só qualificada pelo mandato popular, como também pelo mandato do seu coração. Por isso, V. Exª expressa com tanta clareza e emoção os cumprimentos que são desta Casa, tenho certeza, ao Sport Clube Internacional. Fico feliz de poder me associar, e os meus companheiros de Bancada, à manifestação de V. Exª e juntar, também, nossa voz ao “Parabéns a Você” colorado de nossa paixão.

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Muito obrigada.

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Da mesma forma, Verª Maristela Meneghetti, quero dizer que, como colorada, a primeira bandeira que aprendi a tremular foi a bandeira colorada, antes da minha, que é do Partido dos Trabalhadores. Então quero parabenizá-la por essa iniciativa e ao nosso glorioso time Internacional, para que tenha muito êxito e que, com certeza, voltará à agenda nacional e internacional. Parabéns.

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Muito obrigada.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu quero dar os parabéns para V. Exª, mas quero dizer que a maior torcida do Rio Grande do Sul é a do Grêmio, e é o Campeão do Mundo e Campeão da América.

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Muito obrigada, Vereador.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela Meneghetti, quero saudá-la e parabenizá-la por esta homenagem tão merecida pelo aniversário do nosso time. Time que nasceu identificado com o povo mais sofrido. Time que já no nome dele, “Internacional”, significa que é internacionalista; um time da cor vermelha que é a cor também do meu Partido. E o primeiro time que teve jogadores negros, rompendo com uma discriminação de cor que outras equipes tinham. Então a nossa saudação a V. Exª, a todos os colorados, e também aos gremistas, pois o que seria do futebol gaúcho se não fosse a rivalidade de Inter e Grêmio? Então, parabéns, Vereadora.

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Muito obrigada.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, já vi que V. Exª não falará mais, V. Exª mexe não só com Porto Alegre, mas com todo o Rio Grande, ainda mais neste momento do final do Campeonato Gaúcho. Quero me associar às palavras de V. Exª e dizer, naturalmente, como colorados que somos, que o Internacional honra as tradições do Estado perante os demais, e que está no fundo dos nossos corações. Só esperamos, eu e V. Exª, pois desde muito tempo pleiteamos e ainda não conseguimos, ser do Conselho, que está muito restrito, esperamos, da próxima vez, também pertencer ao Conselho, V. Exª, eu e mais alguém que ficou de fora.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela, eu quero, de uma forma muito carinhosa, muito especial, parabenizá-la e saudá-la pelo seu pronunciamento. E quero dizer a V. Exª que eu não sou tão velho assim, mas sou daqueles torcedores do Inter que ajudaram a construir aquela “capelinha dos eucaliptos” – eu, a Dona Zélia Caetano Braun, naquela época existia o Jornal do Dia, ela era Diretora deste jornal, e o Padre Augusto Dalvid, construímos a capelinha, que deve estar lá até hoje. E mais, no período do intervalo de cada jogo do Inter, nós recolhíamos com aqueles sacos de passar café alguma contribuição, e dali os jogadores do Internacional recebiam o prêmio. Então, veja V. Exª, que nós também temos uma história no Inter. E, mais uma vez, quero parabenizar V. Exª pelo seu brilhante discurso. Muito obrigado.

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Obrigada.

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Querida Verª Maristela, não poderia deixar, como colorada que sou, de me somar a essa intervenção parabenizando o nosso glorioso Sport Clube Internacional. E que mais esse aniversário do nosso time - que se situa bem nesse momento da história do nosso futebol - também sirva como inspiração para que nós passemos a refletir a respeito das condições do esporte no nosso País, a respeito da capacidade dos nossos clubes e mecanismos para conseguirmos resolver ou contribuir na resolução desses problemas. Obrigada.

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Obrigada. Para concluir, então, hoje comemoramos os 96 anos do Clube. Estamos de uniforme novo e na final do Campeonato Gaúcho.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Desculpe a interrupção, mas vai falar um Conselheiro do Inter, como o Ibsen – eu acho que somos só nós dois Conselheiros do Inter, três com a Verª Maristela Meneghetti. É o seguinte: se há alguma coisa, na vida de Porto Alegre, que mexe com o coração, pelo menos, da metade mais um, indiscutivelmente, é aquela potência fantástica, aquela loucura das nossas tardes de domingo no Sport Club Internacional.

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Obrigada. Parabéns para todos os dirigentes, jogadores, funcionários e, principalmente, para toda a torcida que sempre prestigiou e continua prestigiando e engrandecendo o Clube, o que faz do Internacional o grande clube que é. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quero cumprimentar a Verª Maristela Meneghetti e dizer que falou também por esta Presidência.

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Eu gostaria de registrar, Sr. Presidente, a cedência do meu tempo do dia de hoje para o companheiro Ver. Márcio Bins Ely, uma vez que, no dia 7 de abril, farei uma homenagem ao Grupo de Ações Táticas Especiais da Brigada Militar.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): De acordo. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Maurício Dziedricki.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói Guimarães, na pessoa de V. Exª quero saudar as demais Vereadoras e Vereadores presentes no plenário, o público que nos assiste nas galerias da Câmara e o público da nossa TVCâmara, uma boa-tarde a todos. Eu gostaria de registrar, Ver. Maurício, que conheço e sei do trabalho importante que desenvolve o Grupo Tático da Brigada Militar, e é uma honra para mim poder lhe ceder, na oportunidade do dia 7 de abril, esta tribuna para que V. Exª faça uma justa homenagem a esse importante setor da Segurança Pública que nos conforta com o seu profissionalismo e o seu trabalho.

Eu quero aqui também registrar os meus cumprimentos à Verª Maristela Meneghetti, que me antecedeu nesta tribuna, pelo seu brilhante registro, na data de hoje, comemorativo ao aniversário do Internacional, o Sport Club Internacional, meu time de coração. Também registro os meus cumprimentos pelo transcurso do nosso aniversário. Falo “nosso” porque também faço parte da família colorada deste Rio Grande, e em conjunto com os Vereadores Conselheiros, Ibsen, Sebenelo e demais Vereadores e Vereadoras colorados desta Casa.

Neste momento, quando temos ainda não transcorridas as 24 horas do falecimento do Papa João Paulo II, também quero externar aqui os meus votos de condolência a toda família católica, a todo o nosso globo, eu que também faço parte da Igreja Católica; sou católico não me poderia furtar de manifestar-me neste momento triste. É um registro pela morte do Papa João Paulo II, que foi essa figura extraordinária. A gente tem acompanhado pela televisão toda a sua trajetória pelos mais de 130 países que visitou. E cabe aqui destacar que o Papa João Paulo II sempre falava na língua do País que ele visitava. Inclusive, ontem, eu estava assistindo à televisão e pude perceber que, quando ele esteve aqui em Porto Alegre, naquela oportunidade, fez o seu discurso em português.

Então, quero externar aqui a nossa tristeza por este momento, mas tenho certeza de que vai estar no oriente eterno, e deixou o seu legado com a sua passagem por aqui.

Eu estive na semana passada numa reunião da Reitoria da Ulbra, e, hoje, eu faço parte da comunidade da Ulbra; faço parte como acadêmico, porque também estudo Ciências Políticas. Sou estudante universitário; apesar de já ter concluído o curso de Direito, ainda estou a estudar Ciências Políticas, e a Ulbra é uma Universidade que hoje está instalada em várias cidades aqui do Rio Grande do Sul; já está constituída em oito campi, levando educação e saúde para todos os recantos onde ela está instalada.

Nessa reunião da Reitoria, o Reitor da Ulbra, o Reitor Rubem Becker fez um destaque que me chamou muita atenção para um problema que se instalou no nosso Estado por um período muito extenso, que foi o problema da seca. Hoje, este problema está parcialmente superado, mas ele vai deixar muitas conseqüências. Ele fazia um relato referente aos Municípios onde a Ulbra está instalada, e tenho certeza de que não só nesses Municípios do Interior, mas também em outros Municípios do nosso Rio Grande, a estiagem vai deixar marcas e está deixando marcas de muita tristeza, muita dificuldade, falta de alimentação e, inclusive, proliferando doenças. Eu, inclusive, quero indagar e perguntar a vocês, Vereadores - está aqui o Ver. Mario Fraga - se já tinham ouvido falar de se contrair a doença de Chagas através do caldo de cana? É uma coisa que chama muita atenção e que a gente acaba associando com alguma coisa. Por que não associar com a seca, com a escassez da água? Talvez os animais foram buscar recursos na cana de açúcar, como foi constatado. Então, eu gostaria, mais uma vez, de externar, aqui, a nossa preocupação, e deixar o registro do nosso trabalho no sentido de dar assistência a essas famílias atingidas, de estar lutando e batalhando para, de alguma forma, dar uma contribuição a todo o povo gaúcho que foi duramente atingido, com uma realidade muito ruim, com uma perspectiva muito difícil para os próximos meses. Tenho certeza de que este ano vai ser um ano muito difícil para os gaúchos em função da seca.

Mas venho a esta tribuna, hoje, para fazer uma justa homenagem, e quero citar neste Grande Expediente uma entidade que se tem destacado na nossa Capital e no nosso Estado por atender os idosos. Falo, aqui, da SPAAN, da Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados. Hoje, a SPAAN é presidida por um companheiro rotário, irmão e amigo, Judásio Alves de Oliveira, atual Presidente da SPAAN, que tem desenvolvido um grande trabalho, ele que já está concluindo o 6º ano à frente dessa entidade.

Gostaria, então, de fazer, nesta oportunidade, uma justa homenagem à SPAAN, que foi fundada em 1931, pelo Rotary Club Porto Alegre. No início dessa caminhada, a SPAAN recebeu alguns auxílios, e a maneira com que se registrava o auxílio das famílias a essa entidade era com uma pequena placa oval branca que se afixava nas residências das famílias que contribuíam com a SPAAN. Essa sociedade ajudou muita gente, abriga idosos, mas, nos últimos anos, as dificuldades cresceram.

Em 1998, se iniciou o projeto de reestruturação administrativa e financeira da SPAAN por iniciativa dos rotarianos e com o apoio do SEBRAE, do Grupo Gerdau e de importantes organizações, tais como a ONG Parceiros Voluntários. É claro que juntamente com outras empresas, mas, aqui, destaco essas que deram início a uma contribuição significativa para a SPAAN.

Com essa reformulação, implantaram-se novos processos levando ao mercado produtos que buscam despertar na sociedade uma nova realidade. São campanhas, boletos de doação, jantares, atividades beneficentes que estão sendo realizadas para que se possa dar uma nova estruturada nessa entidade que passa por dificuldades.

Atualmente, cerca de 150 idosos vivem nas dependências da SPAAN e desfrutam dos benefícios que ela oferece.

Diariamente, 60 funcionários trabalham para oferecer uma assistência completa em diversos sentidos. São três pavilhões e mais de 4 mil metros quadrados de área construída com capacidade de alojamento para até 250 hóspedes.

A SPAAN oferece aos seus abrigados casa, comida, com 5 refeições diárias, roupa lavada, corpo médico, corpo de enfermeiras, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e assistente social. E faz um trabalho muito interessante de alfabetização de idosos. Possui um salão de beleza, e uma local para ocupação com entretenimento e lazer ao público idoso que acolhe.

As instalações são compostas por dormitórios, três refeitórios, cozinha e lavanderia industriais, câmara fria para alimentos, caldeira, gabinete médico e odontológico, farmácia, barbearia, salão de festas, capela ecumênica e prédio da administração.

Faço esta manifestação também em nome da família rotária, eu que participo do Rotary Norte Porto Alegre em conjunto com o Dr. Hederon, nosso Presidente. O Rotary Norte é um dos responsáveis também pela manutenção da SPAAN. Presto, neste Grande Expediente, esta justa homenagem a esta entidade séria e responsável, que tem dado grandes contribuições à causa do idoso no Município e no nosso Estado. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Eu falo, hoje, aqui, em nome do meu Partido, o Partido Democrata Trabalhista, portanto estou falando aqui no Tempo de Comunicação de Líder. O mundo todo vive um momento de tristeza desde sábado quando surgiu a notícia – a triste notícia – da morte de um dos homens mais importantes do mundo, que foi o Papa João Paulo II. O Papa, um homem que percorreu diversos países do mundo, pregando a paz, conseguiu amenizar muitos dos problemas que o mundo vive hoje. E os jornais do mundo inteiro, hoje, destacam em suas primeiras páginas a morte do Papa. O que ele representou nessa sua trajetória, amenizando conflitos, enfim, sempre ao lado do povo; principalmente do povo mais pobre, respeitando todas as etnias, todas as religiões. O Papa teve uma grande participação na derrocada daquela vergonha que era o Muro de Berlim. O Papa, com aquele jeito dele, de estar junto com o povo, conseguiu dar uma grande colaboração para a derrubada do Muro de Berlim. O Papa recebeu o Título de Cidadão de Porto Alegre desta Casa, lá na Cúria Metropolitana, quando era Vereador desta Casa o nosso sempre querido, o amigo, Ver. Rubem Thomé, cuja filha trabalha nesta Casa, no Setor de Taquigrafia – as meninas da retaguarda que fazem esse belíssimo trabalho.

Em um ato de grandeza do nosso Presidente e da Mesa Diretora, amanhã, a partir das 18 horas, esta Casa estará realizando uma Sessão em homenagem ao Papa João Paulo II. Nós saudamos o Presidente e a Mesa Diretora e reforçamos o convite para a Sessão de amanhã, quando esta Casa prestará uma justíssima homenagem a este homem que deixou história - um Cidadão de Porto Alegre! Com certeza, também estarão presentes o nosso Arcebispo, Dom Dadeus Grings, e outros sacerdotes.

Uma das imagens do Papa que ficaram marcadas para milhares de pessoas foi quando, há poucos dias, ele foi até à janela, onde uma multidão esperava por uma palavra sua, e ele não tinha mais condições de falar; mas ele estava lá, pelo menos acenando, mesmo com a dor que estava sentindo. Foi um aceno de despedida. Essa imagem de João Paulo II ficará gravada em nossa memória, para que esse exemplo permaneça entre nós: ele estava sempre do lado do povo e do povo mais sofrido. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, povo de Porto Alegre, tenho a convicção de que a sonegação é o maior mal que assola o Rio Grande do Sul. A seca foi dura, sem dúvida, neste verão, como o foi em outros momentos, trazendo enormes prejuízos ao nosso Estado já tão combalido em suas finanças e em sua economia, mas o mal que assola o Rio Grande, mesmo, é a sonegação.

Como já disse, certa feita, o Professor Gunter Atz, isso vem da República Velha: de 1890 a 1930, de cada moeda arrecadada uma era sonegada. Hoje o quadro é bem pior. O Rio Grande do Sul é campeão em sonegação. Pergunte a qualquer pessoa séria deste Estado e terá a confirmação: é um parto conseguir uma nota sem exigi-la. Se houvesse vontade política – e para havê-la, é preciso ter isenção e coragem - a Secretaria da Fazenda do Estado seria outra: mais moderna, mais bem equipada, com técnicos do Tesouro nas divisas, com carro, com gasolina, com apoio técnico e material, com parcerias com outros órgãos públicos. Não haveria brigas internas entre Auditores e Fiscais. Nenhum Governo enfrentou como deveria o mal da sonegação. Nenhum! As medidas mais ousadas ficaram longe de resolver a situação, porque não se encarou isso como um tema de Estado. Se houvesse vontade política, a Secretaria da Segurança se acertaria com a Fazenda, ou vice-versa, e teríamos, como o Rio de Janeiro já tem, uma Delegacia Especializada contra os crimes econômicos, como sonegação, falsificação, pirataria e contrabando. O Código Penal está em desuso, aqui no Rio Grande do Sul, contra os crimes do colarinho branco; setores sérios e honestos da iniciativa privada queriam ajudar. Essa Delegacia já foi anunciada várias vezes, mas nada foi feito de concreto, falta vontade política! Se houvesse vontade política, a Secretaria da Fazenda do Estado já teria feito um convênio com a Receita Federal e um pente-fino estaria em andamento confrontando contas. O que há de “caixa-dois“ por aqui “não está no gibi”. Tem sujeito que, checada a sua conta, tudo indicaria a presença de um pacato empreendedor. Mas olhando a sua casa, o seu carro, os seus gastos, a conta bancária da esposa, dos filhos, dos parentes, a história mudaria de figura.

Há uma nova área do Direito que deveríamos trabalhar, trata-se do Direito Penal Econômico, além de não esquecer o simples Código Penal. Talvez o perfil dos presos mudasse em nossas cadeias.

As Prefeituras, se quisessem, se os Prefeitos tivessem vontade política, colocariam em prática o seu papel de “polícia administrativa” e agiriam em defesa do seu povo. Não teríamos, assim, tantos Prefeitos, tantos Governadores chorando o tempo todo, mendigando com o chapéu na mão, em Brasília, por mais verbas.

Isso não quer dizer que o Governo Federal esteja fazendo toda a sua lição de casa. A criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria é um avanço. As ações da Receita Federal e da Polícia Federal nas fronteiras e nos “shopping do tipo Lao Kin Chong” são um bom início, mas falta muito. Mas falta muito!

Assim, não venham com queixas, com mais aumentos de alíquotas, pois esses são claros convites à sonegação. Chega de ameaçar com CPI. Afinal, onde ficou a bravata da CPI? Os dados já existem, todos nós sabemos como e onde se sonega. Quais os ramos que mais assaltam o Estado. O gosto é amargo, mas o produto pode até ser doce. O resultado dá nojo, mas a aparência dos negócios até reluz. Falta na mesa dos pobres, mas sobra nos depósitos.

Todo o mundo sabe, só o Secretário é que não. Não seria a hora de pegar o chapéu e deixar o posto para quem queira salvar o Rio Grande do Sul de seu mal maior: a sonegação?

Este é o tema vital a ser discutido, o resto é conversa, o resto é firula, o resto é para fazer badalação de imprensa, o resto é para criar uma cortina de fumaça. O mal que assola o Rio Grande do Sul tem nome: sonegação! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, é pela segunda vez que venho à tribuna para me manifestar sobre a dura realidade que nós, pequenos e médios empresários, estamos passando hoje em dia.

A gente abre as portas da loja para os vigaristas entrarem e comprarem e, aí chegam, ou o assaltante armado, que bota todo mundo deitado e leva o quer, ou o “171”, feliz da vida, dando risadas, passando a mão no teu ombro, comprando e passando cheques sem fundos. Assim, nós, pequenos empresários, sabemos o quanto é difícil viver do outro lado do balcão. Não é verdade, Ver. Bernardino? V. Exª sabe porque também tem uma microempresa. E nós pequenos e médios empresários temos essa grande dificuldade em nos mantermos por muito tempo na comunidade.

Eu quero mostrar para V. Ex^as o meu patrimônio de cheques sem fundos (Mostra os cheques). V. Ex^as estão olhando aqui quantos cheques; esta é a verdadeira realidade do pequeno empresário de Porto Alegre. Ver. Adeli, V. Exª também tem de combater esses fornecedores de cheques sem fundos, porque é muito triste o que as pequenas e médias empresas passam. É quase impossível manter-se lá do outro lado do balcão. Com tanto trabalho e dificuldades, a gente consegue ir levando. Aí, meus amigos, enquanto isso o banco não tem responsabilidade nenhuma. A meu ver, os bancos teriam de ter muita responsabilidade na hora de fornecer o talão de cheques para o cidadão e ter garantias. Por que nós, empresários, é que temos de garantir? Dar o presente ao cliente? É quase impossível se manter. Ver. Elói Guimarães, nós precisamos do seu apoio para combater esses fornecedores de cheques sem fundos.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu, que pensava que V. Exª iria fazer um discurso gremista, pegou-me de surpresa, sinto-me no dever de vir aqui me somar a esse seu desabafo, porque, realmente, nós, no nosso dia-a-dia, convivemos com essas sacanagens e muitas vezes não somos entendidos e compreendidos pelos consumidores, como quando impomos certas condições para recebermos os cheques. Eu acho que este momento que V. Exª está expondo, mostrando os cheques, nós devemos pensar, como consumidores, as dificuldades que os pequenos empresários têm ao receberem cheques. Muitas vezes, as pessoas apresentam a identidade, e tudo indica que são pessoas sérias, e acabamos entrando nessas furadas, como V. Exª mesmo acaba de demonstrar. Os nossos cumprimentos e somo-me a este desabafo que V. Exª está fazendo.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Bernardino. Sabe que chegam pessoas na loja com cheques de contas bancárias recém-abertas, e a gente fala que não pode recebê-los; essas pessoas vêm para cima da gente e nos ameaçam. E o que ocorre? Está aqui a situação. (Mostra os cheques.)

Fora isso, meus amigos, quero dizer: meus parabéns pelo aniversário do Clube Internacional, mas quero dizer para a Verª Maristela Meneghetti que o Clube do Grêmio e os seus torcedores são os maiores do Rio Grande, porque 70% do Rio Grande é Tricolor, sobram 30% dos torcedores para o Internacional dividir com o Juventude, Caxias e Zequinha! Nós temos pesquisas que confirmam isso, pesquisas corretas. É verdade, não é, Ver. João Antonio Dib? E quero dizer isso para o Ver. Elói Guimarães, que se soma ao time do Internacional, que V. Exa pode ter certeza de que dias melhores virão, porque, ontem, nós passamos trabalho, mas tenho certeza absoluta de que, logo ali na frente, a nossa felicidade está esperando.

A Srª Maristela Meneghetti: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só gostaria de lhe dizer que o meu discurso foi apenas uma saudação pelo aniversário do Inter, não esquecendo o Grêmio, que também é um grande time, que, com certeza, na época do seu aniversário, também confraternizaremos juntos. Muito obrigada.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereadora. Muito obrigado a todos vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Vou utilizar o meu tempo de Comunicação de Líder para tratar de um assunto que já havia falado nos meus últimos quatro pronunciamentos aqui na Casa, em tempo de Comunicação de Líder também, relativo ao aumento das tarifas proporcionado pelo Sr. Governador Germano Rigotto. E fiz algumas alusões, dizendo que o dia 1º de abril era “o Dia do Bobo”, o “Dia da Mentira”, mas seria a população do Rio Grande, quase 10 milhões de pessoas, que seria penalizada. E o primeiro grande impacto disso foi o que todos nós vimos acontecer com os combustíveis no Município de Porto Alegre e no Estado como um todo.

O preço do combustível em alguns lugares, como em Novo Hamburgo, estava a R$ 1,99. Em Porto Alegre, nos últimos dias, os postos baixaram o preço combustível até um patamar de R$ 2,29. O que aconteceu, ato contínuo, no dia 1º de abril? Os preços dos combustíveis, em Porto Alegre, subiram para R$ 2,59, ou seja, R$ 0,30 a mais o litro do combustível de um dia para o outro.

Ora, a Sulpetro, como de hábito, não se pronunciou. Mas eu ouvi um pronunciamento de um dono de um posto de combustível, dizendo por que teve de subir R$ 0,30 o valor do litro de combustível, valor esse acima dos valores que havia subido o ICMS. E ele disse que subiram a esse patamar, porque, além de aumentar o valor do combustível, está aumentando o valor da energia elétrica, do telefone, houve o dissídio coletivo dos funcionários. Ou seja, colocou uma série de óbices que nós sabemos que, mais uma vez, quem vai pagar por isso – e está pagando – é a população. Vamos ver, no final do mês, o que acontecerá com a energia elétrica e o telefone, cujos aumentos, certamente, mais uma vez, serão repassados para todos os usuários.

Eu li atentamente, esses dias, as comparações feitas por um leitor a respeito da isenção do pagamento de impostos na conta de energia elétrica para quem consome até 50 kWh. E ele colocou que um refrigerador ligado de forma sistemática consome quase 40 kWh de energia elétrica. Ora, então, se a pessoa, se a família ligar sempre o refrigerador, provavelmente não poderá acender uma lâmpada. Sem falar na questão do banho, porque, se ele esquentar a água com gás, vai ter de pagar também. Então, ele terá de recorrer ao velho fogão à lenha, e terá de buscar essa lenha no mato, porque, senão, pagará por uma lenha mais cara.

Isso até poderia parecer que eu estou falando em tom de brincadeira, mas eu quero dizer para as senhoras, para os senhores, que Porto Alegre, provavelmente – e nós estaremos atentos a isto -, terá o maior aumento entre as Capitais do Brasil, terá a média mais cara em decorrência desse aumento que nós já referimos, ou seja, quase 10 milhões de gaúchos foram lesados pelo Sr. Governador. E o primeiro impasse começou com a questão do combustível. Em alguns lugares o valor é de R$ 1,99, como em Novo Hamburgo; aqui o valor do litro do combustível era de R$ 2,29 – alguns lugares baixaram o valor. E agora é de R$ 2,59 e mais aquele famoso milésimo 9. Então, senhoras e senhores, nós vamos ficar atentos, vamos voltar a essa tribuna de forma sistemática e, talvez, como já fizemos nos últimos quatro pronunciamentos, usando o tempo de Comunicação de Líder, referindo-nos a esse assunto do tarifaço. Nós vamos, sim, cada vez mais falar sobre isso e, tomara que nós estejamos errados, que Porto Alegre não tenha o maior índice de todas as Capitais do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a Emenda nº 1, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que dá nova redação ao caput do art. 240, como segue (Lê.): “Art. 240 -. Durante a XIV Legislatura, por deliberação da Mesa e das Lideranças, poderá ser constituída, a cada sessão legislativa, uma Comissão Especial, integrada por 21 Vereadores, respeitada a proporcionalidade dos partidos ou de blocos, com o objetivo de avaliar e discutir a implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA -, dos projetos de revitalização do centro da cidade e do cais do porto, bem como propor correções, ajustes e complementações, e relatar projetos que proponham alterações na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações.”

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, nobres Pares, pessoas que nos assistem, no dia 1º choveu, e as manifestações previstas nesta Cidade, pelos professores, pelos movimentos do campo e da cidade, sofreram um atenuante, mas o Governo Rigotto não ficará ileso, porque, no bolso dos cidadãos, o resultado do aumento de impostos já se faz sentir. O jornal Zero Hora, no sábado, já anunciava que esta Capital estava com a gasolina majorada por conta do dia primeiro. A gasolina, hoje, custa R$ 2,60, em média – o repasse imediato da política deste Governo, que não encontra outra saída senão penalizar os contribuintes. Aí vão dizer: “É o PT fazendo oposição!” Não! Os operários e até os empresários se unem em marcha contra a alta dos impostos. Os empresários não temem a chuva; de guarda-chuva foram à rua, em Novo Hamburgo, unidos aos operários contra o aumento dos impostos! (Mostra o jornal.) Alguns Deputados da base governista tentaram, em entrevista, dizer que era uma mera política oposicionista que estava chamando a atenção para o dia primeiro. Mas não! Aqui no bolso dos contribuintes já está a conta sendo cobrada. No final do mês, será a conta da luz e a do telefone. Mas, se isso tivesse um sentido para um Estado governado com criatividade, perspectiva, esperança, respeito, redistribuição de renda, com obras, com capacidade propositiva de mudança... Mas não! Isso é, Ver. Ervino, apenas um curativozinho para uma ferida que logo, logo sangra do outro lado; é uma medida paliativa de um Robin Hood às avessas, como a Bancada estadual está chamando, de um Governo do Estado que isenta quem pode pagar e cobra do pequeno, do cidadão comum. Sim, porque isso vai implicar aumento de passagens, aumento de produtos, desemprego; vai implicar aumento na conta de cada um dos cidadãos deste Estado. Isso não é uma política para recuperar o Estado; é uma política casuística, nós já dizíamos aqui sexta-feira. Ela só vale por dois anos, só vale enquanto o Governador Rigotto governar ou fizer que governa, porque o seu discurso procura fugir completamente da sua responsabilidade, falando que o Governo Federal é que não resolve o problema do Rio Grande. Nós elegemos um Governador que resolve não governar. O problema é o Governo Federal, o Presidente Lula é que tem de vir aqui governar. Já não basta o Presidente Lula, descumprindo a Lei Kandir, vocês sabem, em 2002 - a compensação da isenção das exportações -, em 2003, o Governo Federal mandou para o Rio Grande 718 milhões de reais, e em 2004, 719 milhões de reais. Que mais quer o Governador Rigotto? Que Lula venha governar o Rio Grande?

Ao mesmo tempo em que ele segue com a política da isenção de grandes empresas, já retirou dos cofres do Rio Grande 2 bilhões e 800 milhões de reais; ao mesmo tempo, como chama atenção o Ver. Adeli, a sonegação está para mais de 1 bilhão de reais ao ano, sonegação de impostos, que não há uma medida do Governo Rigotto, uma medida que enfrente esse problema.

Como ficam os funcionários públicos, os professores, que, na sexta-feira de chuva, reuniram-se no Auditório Araújo Vianna? Pois, Verª Neuza, nós sabemos o que significa, que vão recomeçar as paralisações, sim, porque é uma categoria que não teve nenhum retorno nesses anos do Governo Rigotto; categoria que tem função essencial para a formação dos nossos jovens e crianças, e não tem resposta positiva nenhuma e ainda assistiu indignada ao reajuste dos altos salários do Legislativo.

Como ficam os alunos da UERGS, que vêem os recursos da Universidade Estadual reduzidos, a gestão não-realizada, a sua gestão democrática, sem eleição de Reitor, sem contratação de professores?

Eu poderia seguir listando o desgoverno do Governo Rigotto, que, infelizmente, foi dia 1º de abril mesmo para todos os gaúchos e gaúchas, e esta conta, quem terá que pagar é quem responde por este Estado e mente para o povo gaúcho.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos falar de Porto Alegre, porque a gente não sabe o dia de amanhã. Srs. Vereadores, tomamos a liberdade de reapresentar um Projeto que trata do parcelamento do ITBI, Projeto este que foi apresentado em outra oportunidade por um Vereador desta Casa e teve aprovação. Vetado pelo Prefeito, o Veto foi aceito por esta Casa também, porque ela entendia - e é respeitável – que o Projeto trazia alguma insegurança, porque visava ao parcelamento do ITBI em até 12 vezes e permitia a lavratura da escritura a partir do pagamento da primeira parcela.

Mas nós, que temos mais ou menos 22 anos de experiência no mercado imobiliário, mais precisamente na administração de condomínios, conseguimos ver a quantidade de contratos particulares, mais precisamente “contratos-de-gaveta”, cessão de direito e outros documentos particulares, transferindo propriedade de forma insegura para aqueles que adquirem. Isso vem persistindo, e nós temos milhares de contratos no mercado, negócios que não trazem segurança aos adquirentes, tampouco trazem receita à Prefeitura. É nesse sentido que nós retornamos com o Projeto, mostrando à Secretaria da Fazenda do Município que essa é uma receita que não digo que esteja perdida, mas não está acontecendo ao Município, porque esses adquirentes de imóveis, ainda que de forma precária, na sua grande maioria, não têm oportunidade de parcelar o ITBI. De qualquer sorte, eles permanecem na insegurança, e o Município perde de arrecadar, o Município perde de receber essa receita no momento, digamos assim. Este Projeto aprovado, facilitando aos adquirentes que façam a regularização dos imóveis, vai trazer mais segurança a eles e receita ao Município.

Eu espero que os Vereadores entendam o lado social deste Projeto, e nós já conversamos com os representantes da Fazenda do Município, mostrando a eles que ele vai trazer receita ao Município. Aqueles negócios que são feitos no momento, este Projeto também pretende alcançar; porém, a feitura da escritura somente ocorrerá quando houver o pagamento da última parcela do ITBI; senão nós estaremos criando um trabalho a mais para a Prefeitura: fazer o controle desses pagamentos. Mas, basicamente, este Projeto atende a esses negócios que nós sabemos que são milhares; são os “contratos-de-gaveta”; cessão de direito; são loteamentos irregulares que as pessoas não têm incentivo para regularizar, porque, na hora que buscam a regularização, obrigatoriamente terão de desembolsar o 100% do ITBI, meus caros colegas, e a despesa do ITBI – 3%, mais despesa de cartório, de escritura, e mais a despesa do tabelionato, se aproxima a quatro e pouco por cento. Então, vejam vocês que, em um imóvel de 50 mil reais, já se gasta 2 mil reais para regularizar; em um imóvel de 100 mil reais, gasta-se 4 mil e poucos reais para regularizar, e, com isso, se acumulam os negócios irregulares, e a Prefeitura perde receita - ao menos está perdendo, no momento. Eu espero que os Vereadores entendam o lado social deste Projeto, assim como o Sr. Prefeito, que certamente vai ter uma majoração na sua Receita. Sr. Presidente, era isso; obrigado, caros Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quanto à saúde, não fumando, espero!

Bom, mas gostaria de falar para os senhores de uma situação que me preocupou assim que foram permitidos os testes com as células-tronco. Célula-tronco é uma célula que existe em determinadas partes do organismo para desenvolver todos os outros tipos de células do organismo, mas existem essas células com grande capacidade diferenciativa no embrião; existe também no cordão umbilical; e existem em outras partes do corpo humano. Mas, o que me preocupou? Foi ver aquelas pessoas, no Parlamento, sentadas em cadeiras de rodas, com muletas, com algum tipo de dificuldade que lhe trazia a sua doença, podendo imaginar, pela mensagem que disse quem apresentou a sugestão da regularização das células-tronco, que a situação estava ali para ser resolvida. Isso não é verdade! As células-tronco poderão trazer um benefício para a humanidade em um tempo não menor do que dez, 15, 20 anos! Não é para amanhã! Porque é impossível colocar uma célula-tronco perto de um nervo e dar uma ordem para ela: “Célula-tronco, vire nervo!”, porque isso não vai acontecer. Não se pode colocar dentro do coração uma célula-tronco e dizer para ela “Vire tecido cardíaco!”, como se fosse uma mágica. Os cientistas precisam ainda estudar qual fator diferencia a célula-tronco no local em que ela é colocada, e isso ainda não foi descoberto pelos homens.

Por isso, eu acho estranho quando sai nos jornais a notícia de que alguém se curou com a célula-tronco nesse momento. Será que não foi o acaso? Será que não foi mal interpretada a doença que se apresentava?

Nós temos esse problema de determinar que fator faz uma célula-tronco se diferenciar no tecido que a gente deseja quando está tratando o mal; isso as pessoas precisam saber, isso a Ciência precisa dizer. Porque tu imaginas aqueles homens e mulheres todos batendo palma, esperançosos, nas galerias da Câmara Federal e do Senado. Ah, eles tinham de bater palmas e dizer que haviam ganhado uma luta para começar a se estudar a célula-tronco. Para começar.

E temos outro problema: nós vamos fabricar embriões para fazer célula-tronco? Não. Por enquanto, nós só estamos retirando aqueles embriões que foram usados para algumas mulheres engravidarem, cujos excedentes ficam guardados em tubos de nitrogênio e que dentro de 3 a 5 anos, dependendo da clínica, serão descartados, serão colocados fora, serão colocados no lixo. São esses que estão sendo usados. Mas a gente vai fabricar protótipos de seres humanos para usar as células-tronco? Isso é uma discussão que a gente vai ter de fazer. Será que a gente pode fazer isso? Outra situação: os bancos terão de ser particulares ou os bancos terão de ser públicos? Isso nós temos de fiscalizar! Aí depende de os Vereadores, de os Deputados e de os Senadores estudarem isso. São bancos particulares que poderão, a despeito de façanhas já descritas por escritores desde 1930, fabricar pessoas com tipos determinados, fabricar células que poderão desenvolver pessoas para trabalhar num setor ou para trabalhar noutro, tirando-lhe a inteligência. “O Admirável Mundo Novo”, de Aldous Huxley; para quem quiser ler, foi escrito em 1937, mas é um livro extremamente moderno. Leiam “O Admirável Mundo Novo”, de Aldous Huxley, e vocês vão entender essa ideologia.

Os bancos públicos podem ser mais cuidados. E ainda tem mais: nos bancos particulares, são poucas as células que são guardadas, pouco se aproveitará no espaço de dez a 20 anos, quase nada se vai aproveitar. Nos bancos públicos, a diversidade garante que possamos fazer um estudo muito mais sério, muito mais controlado dessa situação nova, moderna, que é a utilização da célula-tronco, que há de trazer a saúde, sim, mas num espaço ainda muito distante de nós.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, servidores desta Casa, público que nos assiste na TV Legislativa, é com muita satisfação que venho a esta tribuna registrar uma missão que o PTB, neste último fim de semana, realizou, no Município de Capão da Canoa; um encontro, uma verdadeira imersão na busca pela ideologia trabalhista nos moldes atuais.

Nós, em Capão da Canoa, definimos metas, rumos - o chamado Rumo 14 – com a proposição de buscar uma sociedade mais igual, uma sociedade mais justa, uma sociedade em que tenhamos a representatividade do trabalho, a representatividade da solidariedade e, acima de tudo, a participação ampla e democrática dos diversos segmentos que ora contêm os nossos mais elevados postos dentro do Partido, dentro da comunidade, dentro dos nossos Municípios, dentro das nossas representações.

Eu tenho a honra de registrar isso, uma missão, Presidente, do nosso mais novo Presidente Estadual e de sua Executiva, companheiro Cláudio Manfrói, que, na presença de mais de 1200 companheiros, conduziu com propriedade, com gerência, com extrema lealdade, a maneira pela qual nós queremos impor o ritmo trabalhista neste e no próximo ano, em que rumaremos para ser protagonistas de uma eleição que, com certeza, ecoará nos quatro cantos desse Rio Grande. Diga-se de passagem, os nossos Vereadores desta Casa estavam amplamente representados, não somente pelas suas próprias participações, mas pela participação dos integrantes de seus Gabinetes, pela representatividade que têm em Porto Alegre, elaboraram inúmeros planos na área do trabalho, na área da Segurança Pública, da Saúde, da gestão administrativa e da participação junto à sociedade. Eu tenho a felicidade de registrar isso, uma vez que, naquele momento, fui eleito Vice-Presidente da Associação dos Vereadores do PTB, fazendo com que tenhamos um discurso único neste Estado, fazendo com que tenhamos, sob o comando de Cláudio Manfrói, uma missão, que é a representatividade do PTB em todos os Municípios deste Estado. O PTB, no comando de sua gestão, tem, nos 496 Municípios do Rio Grande do Sul, representatividade, gente trabalhando, gente que tem uma carteira de identidade que se chama solidariedade e que, ao mesmo tempo, tem um CPF, que é tido como trabalhismo; e o nosso passaporte da cidadania, que se reproduz com os nossos mandatos parlamentares, Vereadores Elói Guimarães, Elias Vidal e Brasinha, fazendo com que tenhamos o compromisso, para com aqueles que nos elegem, de representá-los na sua totalidade.

Mais feliz fiquei quando ouvi do nosso militante, companheiro Senador Sérgio Zambiasi, ao encerramento do encontro, que, em 2006, o PTB será protagonista na eleição do Governo do Estado, porque temos a convicção de que existem inúmeras ações a serem feitas, de que nós, em todos os momentos, nos somamos ao povo gaúcho, a tudo que vem ao encontro de uma sociedade que precisa de mais representatividade, de mais democracia, de uma maior inclusão social. Eu tenho a certeza de que esse encontro trará frutos. O Encontro Rumo 14 marca a história e cria um divisor de águas na trajetória política do PTB. Essa imersão se dá diariamente nos nossos gabinetes, nos gabinetes da Assembléia Legislativa e, hoje, na Prefeitura de Porto Alegre, nos segmentos que nós ocupamos com propriedade. Cito exemplos: a Presidente Jane Kühn, da FASE, que mostra um trabalho extremamente competente à frente dessa Fundação; a posição que hoje ocupa aqui, na condução dos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores, o nosso companheiro Ver. Elói Guimarães; da mesma forma, o Presidente Pietroski, na Assembléia Legislativa do Estado; a representatividade dos 31 Prefeitos, dos 47 Vice-Prefeitos e dos mais de 390 Vereadores eleitos pelo nosso Partido nas últimas eleições.

Quero dizer aos meus pares que o PTB ruma para o protagonismo, para a inclusão social, para o trabalho, não somente no cenário estadual, mas diariamente aqui nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o nobre Ver. Professor Garcia já usou o seu tempo de Comunicação de Líder e, neste momento, não está no plenário. Na quinta-feira passada, ele também usou o tempo de Comunicação de Líder para afirmar que o dia 1º de abril era o “Dia da Mentira”. Eu, quando criança, também ouvia dizer isso, mas essa autodenominada Administração Popular deve ter deixado um decreto para enganar o Ver. Professor Garcia, porque, para mim, o dia 1º de abril de 2005 foi o “Dia da Verdade”.

O Jornal do Comércio diz que, conforme o Tribunal de Contas do Estado, “Prefeitura e Câmara da Capital descumprem Lei em 2004” (Lê.): “A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu, ontem, Parecer indicando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal referente à gestão fiscal do Executivo Municipal de Porto Alegre, exercício de 2004, gestão do então Prefeito João Verle”. Diga-se de passagem que o Prefeito João Verle foi aposentado como auditor do Tribunal de Contas do Estado; portanto, conhece muito bem o Tribunal de Contas, mas eu ainda vou defendê-lo, porque acho que ele não tem culpa. (Lê.) “A principal irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas diz respeito ao demonstrativo de Restos a Pagar da Prefeitura. O Tribunal de Contas apurou que o Município escriturou em Restos a Pagar R$ 91. 288.500,62, sem existir lastro financeiro para a quitação, descumprimento o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que impede o Executivo, nos dois últimos quadrimestres, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do período. Outra falha apontada pelo Relator, o Conselheiro-substituto Henrique Poli Figueiredo, refere-se ao item equilíbrio financeiro, que compara o quantitativo de Restos a Pagar herdado pelo gestor com saldo deixado pelo mesmo no último ano de seu mandato. No confronto da dívida herdada de R$ 59.553.520,68 com a deixada em R$ 153.434.680,96, o Relator constatou o ‘crescimento significativo da dívida em quatro anos’, equivalente a 157,64%. Figueiredo destacou, ainda, que o Município já havia sido advertido sobre o problema, quando recebeu relatório da Prestação de Contas da Gestão Fiscal de 2003. ‘Essa grave situação também contribui para a emissão de parecer pelo desatendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal’, afirmou.”

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, o Prefeito está dizendo que vai remeter esses números para a Câmara, aí poderemos discutir com mais profundidade. Mas quero lhe dizer que o dia 1º de abril é o “Dia da Mentira”. Sob esse ponto de vista, no dia 30 de setembro de 2002, a manchete do jornal Zero Hora dizia (Lê.): “Rigotto promete redução do ICMS”. E os postos de gasolina estão aí, aumentou na nossa economia (sic). Portanto, novamente, a sua verdade é a minha mentira. Muito obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, é o Dia da Verdade, porque o PT afirmava que não ficou nada de Restos a Pagar, que deixou dinheiro em caixa, que estava tudo certo. Eu ainda disse que eu não era tão educado quanto o Prefeito desta Cidade, por isso que eu dizia que era uma herança criminosa que havia deixado para Prefeitura. Isso eu disse com todas as letras. Portanto, na verdade, se esclareceu que o Prefeito João Verle deixou Restos a Pagar, e estava avisado de que isso não deveria ocorrer. Agora, devo dizer que defendo o Prefeito João Verle, porque o Prefeito, claro, tem o seu Secretário da Fazenda, tem o seu responsável pelo sistema financeiro todo, o planejamento, então, o Prefeito não chega a ver os números, não tem conhecimento, e, portanto, ele está, aqui, condenado, praticamente, porque ele é o ordenador da despesa.

Lamentavelmente, Ver. Professor Garcia, eu só registro a presença de V. Exª, já que o meu tempo se encerrou. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 3982/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 171/04, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que altera o art. 2º da Lei n.º 1.943, de 5 de maio de 1959, que dá denominação a logradouros públicos, denominando Praça Thomas da Silva Neves a atual Praça Tibiriçá.

PROC. N.º 0172/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Sueli Cardoso Ravasio.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 1937/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e dá outras providências. Com Emenda n.º 01 e Substitutivo n.º 01.

PROC. N.º 1470/05 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 006/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera o artigo 3º da Lei Complementar n.º 444, de 30 de março de 2000, acrescendo 2 (dois) representantes do Legislativo Municipal na composição do Conselho Municipal do Idoso.

PROC. N.º 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, reduzindo o prazo para o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal.

PROC. N.º 1597/05 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO N.º 078/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elton Volker um logradouro público cadastrado localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. N.º 1609/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 074/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que destina Sessão Solene alusiva à comemoração do Aniversário da Extensão Rural no Rio Grande do Sul, a ser realizada, anualmente, no dia 2 de junho, ou em data imediatamente posterior.

PROC. N.º 0935/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 041/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Soldado Adriano Pereira da Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 1243/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que acrescenta o art. 65-A à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo critérios para o estabelecimento e reajustes dos subsídios dos Vereadores. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 1472/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Rua Dorval Elimus Nery um logradouro público cadastrado, conhecido como Estrada “E” Empresa Territorial Suburbana, localizado no Bairro conhecido como Protásio Alves.

PROC. N.º 1620/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 079/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n.º 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei n.º 7.017, de 27 de março de 1992, que institui isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos (ônibus) para soldados e cabos da Brigada Militar em serviço.

PROC. N.º 1785/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/05, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 240 no Título X – Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (PDDUA/Comissão Especial)

4.ª SESSÃO

PROC. N.º 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 005/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, atribuindo competência às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a discussão e votação de projetos de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, são muitos os Projetos em Pauta, e vou referir-me, basicamente, a dois deles. O primeiro, um Projeto de minha iniciativa, que mereceu um Substitutivo conjunto com a Verª Manuela, minha Líder, que assegura, Ver. Maurício, a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas.

Todos que já passaram dos 30, digamos assim, e que viveram o período anterior, Ver. Odone, à ditadura militar, lembram que os estudantes tinham direito à meia-entrada. Todos nós, que já passamos dos 30 - não é Ver. Goulart? -, sabemos da importância disso. Alguns têm a visão de que, quem sabe, isso vai causar prejuízo aos exibidores. Acho um grande equivoco, porque, naquele tempo, Ver. Odone, os cinemas estavam cheios e criou-se uma geração de cinéfilos, de jovens que se acostumaram a ir ao cinema, a ir ao teatro, a ir a espetáculos, a ter, até, na ida ao cinema, aquela convivência. Era na matinê, sábado à tarde; era o filme na quarta-feira à noite, e assim por diante. Então, nós entendemos que este Projeto é, na verdade, um Projeto que beneficia evidentemente o jovem, que precisa uma complementação na sua formação escolar, através da arte, através da cultura, através do esporte e esses espetáculos, sejam esportivos, sejam culturais, cumprem essa função como também beneficia o produtor cultural e o dono de casas de espetáculos ou de cinemas, porque ele está investindo no futuro.

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte?

O SR. RAUL CARRION: Concedo-lhe, Verª Manuela, que me dá a honra de fazer esse Substitutivo junto, aliás, foi uma bandeira de campanha sua muito forte.

A Srª Manuela d’Ávila: Justamente nesse sentido, Ver. Raul Carrion, de conseguirmos demonstrar aos Sindicatos dos Cinemas, aqueles que trabalham, que têm a preocupação de ver o seu rendimento, nós estamos providenciando, inclusive conversei com o Ver. Maurício, pesquisas que evidenciam que os rendimentos dessas casas crescem após a aplicação da meia-entrada nos Estados correspondentes. Obrigada.

O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Tenho certeza de que o Ver. Odone será um entusiasta defensor para nós voltarmos a ter os nossos estádios cheios com a vibração da juventude.

O Sr. Paulo Odone: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carrion, eu estava providenciando uma pesquisa sobre a evolução disso. Como o Vereador disse, na nossa geração, o estudante tinha a sua carteira de estudante válida e a ele eram reconhecidos direitos de desconto e participação em vários segmentos, os culturais e os esportistas. A minha filha, agora, que ainda é estudante de Psicologia, voltou de Buenos Aires, entrou de graça em todos os museus, em teatros, desconto em cinemas, com a carteirinha de estudante da UFRGS, de Porto Alegre. E me cobrou por que em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, não se fazia isso? É uma restrição para ter ao menos os 20% de desconto na segunda-feira, com certidão de nascimento. Certamente, teve um pouco de autoritarismo para tirar a força das entidades estudantis e não valorizar as carteiras. Hoje, as carteiras são dadas pelas universidades, empresas, segmentos que querem dar desconto, mas o estudante está absolutamente desconsiderado aqui. E, mais importante, em São Paulo e no Paraná há descontos efetivos para estudantes daqui.

Então, não só conte comigo, mas estou disposto a participar dessa batalha e do dialogo com os empresários das casas de espetáculo, etc. De minha parte, com a parte esportiva, pelo meu Grêmio, posso assegurar que nós estamos valorizando, estamos abertos aos estudantes.

O SR. RAUL CARRION: Agradecemos o seu apoio e tenho certeza de que as demais Bancadas terão a mesma posição, e é exatamente como Vossa Excelência diz, foi durante o regime militar que a própria liquidação das entidades acabou com esse direito. Diversos Estados já reconquistaram e certamente Porto Alegre, este ano, Ver. Elói Guimarães, também com o seu apoio reconquistaremos essa vitória. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, eu quero, hoje, contribuir com a discussão do Requerimento n.º 095/05, de minha autoria, que requer Moção de Solidariedade ao movimento em prol da aplicação do Decreto Federal nº 5287, que garante o subsídio de 52,4% na tarifa de energia elétrica à unidade consumidora onde seja desenvolvida a atividade relativa à agropecuária no Município de Porto Alegre e nos demais Municípios do Rio Grande do Sul e do Brasil.

Volto à tribuna com este tema e peço o apoio, sim, de todas as Bancadas aqui para que venhamos a aprovar este Requerimento. Por que este Requerimento? Porque o Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica, não está fazendo cumprir um Decreto Federal que foi assinado pelo Presidente da República, o Presidente Lula, no dia 28 de novembro de 2004. Esse Decreto determina que todas as companhias de energia elétrica do País estendam o direito ao subsídio para todos os pequenos agricultores que estejam situados em perímetros urbanos de qualquer Cidade deste País. A Cia. Estadual de Energia Elétrica, Ver. Ibsen Pinheiro, coordenada pelo Governador Germano Rigotto, está se negando a aceitar este Decreto e estender os benefícios de subsídios de energia elétrica aos pequenos agricultores de Porto Alegre e das outras comunidades. Sabemos, sim, que este Decreto tem pouco tempo de vigência, mas no momento em que aquela Direção da Cia. Estadual de Energia Elétrica - CEEE - do Rio Grande do Sul recebe toda a documentação e despacha negando estender este direito, que é um direito legal, constitucional, nós acreditamos que precisamos, sim, da intervenção de todos os Partidos políticos para apontar e corrigir o que não está legalmente sendo aplicado à luz da nossa Constituição, da Constituição Federal. Portanto nós, hoje, aqui, nos debates anteriores, Ver. Brasinha, assistimos às dificuldades por que passam os pequenos produtores, os pequenos empresários, os pequenos comerciantes, dos cheques sem fundos ao aumento do ICMS. Este nosso Requerimento que está aqui, Ver. Haroldo de Souza, é um direito adquirido constitucionalmente; nós temos que fazer, sim, com que o Rio Grande do Sul e o Governador o cumpram. E esta é a nossa intenção quando estamos aqui, nesta tribuna, requerendo esta Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre e às demais entidades, às cooperativas dos pequenos produtores, que fazem, sim, Porto Alegre ser ainda uma referência na produção primária e com isso contribuem com a qualificação ambiental, econômica e social desta Capital, que é uma referência em algumas atividades, como a Festa do Pêssego, Festa da Uva e da Ameixa, a quantidade de produção primária relacionada ao cavalo ou à cultura do gaúcho que ainda existe em Porto Alegre. A não-aplicação deste Decreto, por parte do Governador do Estado, representa um aumento de 52,4% nos subsídios, ou melhor, nas contas, nas tarifas de energia elétrica.

Este Requerimento que está em Pauta hoje, o de n.º 095/05, de nossa autoria, pede que esta Casa aprove isto para ajudar a trazer a transparência da aplicação da Legislação Federal. E que todos os Partidos aqui se aliem para dizer o que é construído com justiça, à luz da Constituição e que deve ser aplicado por qualquer governante e também, aqui no Rio Grande do Sul, pelo nosso Governo do Estado, Governador Germano Rigotto, e a direção da Cia. Estadual de Energia Elétrica. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já havia programado viver até os 110 anos, pois o meu avô viveu 106, mas, hoje, nesta Sessão, já tive que refazer os meus cálculos, eu vou ter que viver até os 120 anos para aprender um pouco mais. Todos os dias a gente aprende. Hoje, eu ouvi aqui uma manifestação, em Tribuna Popular, de alguém que não tinha nada que ver com o fato. Mas estranharam o fato de querer trocar de nome e fizeram pronunciamentos, coisas assim de retirar a palavra de quem falou, uma porção de coisas. Agora há, hoje, um Projeto de Lei que troca o nome da Praça Tibiriçá para Praça Thomas da Silva Neves. Esta Praça Tibiriçá foi a Lei sancionada em 1959, pelo então Prefeito Tristão Sucupira Viana. De 1959 até 2005, são 46 anos. Há 46 anos a Praça se chama Tibiriçá. Agora, o Vereador quer que se chame Thomas da Silva Neves. Eu não entendi qual a diferença de fazer com que se troque o nome do Tibiriçá com o Sobrosa. Mas alguém deve entender.

O Ver. Carrion continua com o seu direito de pagamento à meia-entrada, etc e tal. A Verª Maria Celeste também deseja a mesma coisa para os brigadianos. É muito fácil dar o que não é seu!

Mas, esta semana, eu assistia televisão e vi que um Deputado Estadual pretende também dar meia-entrada no cinema e no transporte coletivo para os doadores de sangue. Doador de sangue é um indivíduo nobre, heróico. Quer pagar para ele a passagem; fazer com que ele venda o seu sangue.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, primeiro a minha admiração, sempre reiterada, por V. Exª, por ser talvez o mais atento a todos os aspectos desta Câmara, o que é muito bom, porque é muito ruim que os Vereadores, às vezes, não saibam nem o que estão votando. Portanto, parabéns. Segundo, só para esclarecer a V. Exª que realmente em um ponto V. Exª tem razão: faz quarenta e tantos anos que essa praça lá na Glória se chama Tibiriçá. Agora, eu confesso que é um desconhecimento meu de quem foi Tibiriçá, mas naturalmente deve ter merecido. Nós estamos modificando – e eu sou apenas o intérprete – porque houve uma comoção na região, quando uma bala perdida matou um menino de uma família muito querida. De nossa parte, houve, não um descuido, mas eu não me dei conta desses quarenta e tantos anos. Foi-me informado que oficialmente a praça não tinha ainda o nome de Tibiriçá, que era alcunhada. E eu, então, entrei com o Projeto. Quando verificou-se que realmente era Tibiriçá, a região toda mobilizou-se, através de abaixo-assinado. Só para explicar a V. Exª, pela atenção que V. Exª deu à situação. Ao primeiro olhar, realmente é um pouco estranho que depois de quarenta e tantos anos se mude o nome de uma praça em Porto Alegre, mas V. Exª merece mais do que explicação, merece todo o nosso respeito.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu não critiquei o Projeto de Vossa Excelência; só mostrei que era possível acontecer. E até devo elogiar o Prefeito Tristão Sucupira Viana, ou o Vereador da época, que, em um mesmo Projeto de Lei, nominou cinco praças em Porto Alegre.

A Verª Maria Celeste pretende alterar a Lei Orgânica para estabelecer formas de reajuste dos Vereadores quando isso ocorrer. Eu sou mais simples: na semana passada, protocolei ofício dirigido ao Presidente dizendo que abro mão, a partir do dia 1º de abril, de 25% dos recursos para a manutenção do meu gabinete. Quero ajudar a Câmara e eu acho que estou fazendo o meu pedaço. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, vou falar de dois Projetos que tramitam aqui nesta Casa. Um, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que transfere para as Comissões Permanentes da Casa a discussão e votação de projetos de denominação de próprios Municipais, vias e logradouros públicos. Vereador João Antonio Dib, nossos cumprimentos novamente pela iniciativa; já falei em outra oportunidade e repito: sabemos que outros Vereadores também encaminham Projeto neste sentido, mas estamos fazendo uma reengenharia do nosso Regimento Interno para que possamos produzir mais, tenho a certeza disso.

Outro Projeto de nossa autoria é um Requerimento para uma Sessão Solene do dia 19 de setembro no acampamento Farroupilha. O Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG - merece toda a nossa distinção e o nosso apoio.

E essa Sessão, Sr. Presidente, sendo aprovada para que aconteça lá no acampamento Farroupilha, vamos estar fazendo nada mais e nada menos do que uma homenagem a esses que bem representam a tradição do povo do Rio Grande, ao Movimento Tradicionalista Gaúcho que, a cada ano que passa, se multiplica: são quase cinco mil cavalarianos desfilando; são homens que vêm, orgulhosamente, defender e representar aquilo que os nossos antepassados muito bem fizeram.

A Semana Farroupilha para nós, gaúchos, é uma semana que nos faz lembrar aqueles que no passado tombaram defendendo esta terra, e que muito bem representaram este povo aqui do Sul, que sofria e que era de uma forma ou de outra desprezado pelo próprio Império, mas que aqui, mesmo com tudo o que ocorria, diuturnamente, defendia o Brasil.

Eu acho que esses cavalarianos, esses tradicionalistas mantêm acesa a chama daqueles que no passado representaram o Rio Grande.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria que o Vereador se ativesse à matéria em Pauta.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Sr. Presidente. Eu acho que este Requerimento, para que a Sessão Solene ocorra no acampamento Farroupilha, é certamente o reconhecimento ao Movimento Tradicionalista Gaúcho. Peço escusas, porque me emociono, Sr. Presidente, até porque já vi, em outra oportunidade, dificuldades nesse sentido. Espero que os Vereadores entendam o nosso objetivo e entendam, também, a importância de se fazer essa Sessão lá. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, assistência do Canal 16 que nos assiste neste momento, retorno à tribuna para falar sobre o PR nº 074/05, relativo à homenagem aos Serviços de Extensão Rural do Rio Grande do Sul, em particular à Emater, que completa 50 anos. Pretendemos homenagear esse importante serviço público prestado à comunidade. Um benefício que certamente trará o fortalecimento da Extensão Rural no Rio Grande do Sul é a nova fase em que ingressaremos agora, no futuro, com a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto e com a possibilidade de produção dos combustíveis limpos, como o álcool e o biodiesel, em especial, que necessitará contar com o apoio da Extensão Rural, com o apoio dos agricultores, dos serviços de agroindústria, enfim, de todo o contexto, todo o complexo que envolve o bom de desenvolvimento da agricultura, e para que nós não tenhamos, dessa forma, esse esquema que nós vimos acontecer no final da semana, a partir do dia 1º, que é a cartelização dos combustíveis.

Erra o Governo do Estado quando aumenta os impostos, e erra o Governo quando permite a ganância e permite que os cartéis se formem assaltando o bolso do contribuinte. É inaceitável, por exemplo, que - como falou aqui o Ver. Garcia -, em Novo Hamburgo, a gasolina estivesse a R$ 1,99 e passasse para R$ 2,60 de uma única vez. Nós, inclusive, devemos chamar, pela CEFOR, o Procon, e devemos chamar os órgãos aqui para dar explicações.

E por que esse projeto de Extensão Rural, de tecnologia, de introdução do novo elemento produz um diferencial? Porque nós poderemos ter usinas nas pequenas cidades; porque nós poderemos ter usinas que sejam descentralizadas; porque nós vamos nos valer da produção das supersafras que, às vezes, são fatores de prejuízos, de queda de preços e, também, de problemas para agricultura, tanto quanto é uma estiagem, fazendo com que o uso dos combustíveis biológicos, com o uso dos combustíveis líquidos, nós possamos evitar isso que foi formado de maneira oportunista e desavergonhada, que é essa cartelização do poder, do monopólio dos combustíveis, provocando um verdadeiro assalto a todos os contribuintes, a todos os consumidores e a todos os gaúchos, em especial. A começar pela precária gestão, pela deficiente e ineficiente gestão que tem o Governo do Estado, que não olha para isso e deixa todo o povo gaúcho vulnerável, pagando uma conta que vai ter uma reação em cadeia, e faz com que todos fiquemos um pouco mais pobres e com que todos nós desembolsemos mais dinheiro para pagar uma conta.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim, está na Pauta Vereador, porque estou falando da Extensão Rural e estou falando do Rio Grande do Sul, de um serviço que é essencial que seja retomado, revigorado e que ponha fim à cartelização que está colocada. Aproveitam de forma oportunista uma ação do Governo do Estado, que já é completamente equivocada, completamente antidemocrática, completamente contrária àquilo que foi dito em campanha, então, golpeiam e assaltam todos os contribuintes, e colocam um ônus mais pesado ainda sobre a sociedade!

Quero dizer que o uso dos biocombustíveis, a descentralização e a quebra desse cartel, desse monopólio, vão fazer com que o povo, a sociedade, as localidades, as cooperativas, a agroindústria tenha poder, também, de participar da economia, protegendo o cidadão e o consumidor. É sobre isso que eu vim falar neste momento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós vivenciamos um fato, agora, no dia 1º de abril, que já foi aqui citado, referido por vários Vereadores e Vereadoras sobre a conseqüência que isso tem trazido para esta sociedade. Agora, quase passa despercebido da nossa população um Decreto em relação ao ICMS, o Fundopem, no Rio Grande do Sul, que concede novos incentivos para a Gerdau. (Lê.) “Os incentivos definitivos concedidos pelo Governador Rigotto, via Fundopem, já ultrapassaram 3,8 bilhões, até março de 2005, sem considerar os valores” - não especificamente para a Gerdau, mas estou justificando a totalidade – “que o Governo não divulgou de novas concessões e prorrogações que, inclusive, podem ultrapassar o valor de 5 bilhões de reais. Cerca de 96,5% desse total foram destinados a grandes empresas; 3% a médias empresas e menos de 0,5% às pequenas e microempresas (dos números não divulgados).

A Gerdau obteve reformulação, prorrogação e concessão de novo incentivo enquadrado no chamado Integrar. A nova concessão do Fundopem é de R$ 894,4 milhões, sendo que, deste valor, 40,7%, ou R$ 364,6 milhões serão renunciados pelo Estado - Decreto nº 43.705, do Diário Oficial do dia 30 de março de 2005. O projeto foi enquadrado no Integrar para a empresa investir nas unidades de Charqueadas e Sapucaia do Sul. O Integrar foi criado pelo Governo Rigotto para beneficiar as regiões ‘mais pobres’.

Além disso, a Gerdau obteve reformulação e prorrogação de projetos - Decretos nºs 43.703 e 43.704, DO de 30 de março de 2005. Foram incentivados mais de 202 milhões de reais só das reformulações, podendo se beneficiar ainda mais dos valores originalmente concedidos e agora prorrogados.

São investimentos comprometidos em 1996, em 1997, não realizados, que agora ganharam ‘mais uma chance’. Seus incentivos são do Fundopem, com recursos a fundo perdido; incentivos sobre o ICMS, que já pagava, não só o incremental. No entanto, a empresa não só investiu valores inferiores ao comprometido quando dos benefícios de 1996 e 1997, como também nos anos de 1997 a 2002, à exceção do ano de 1998, manteve número de empregos diretos inferior ao comprometido no projeto, que, por sua vez, já não previa geração de empregos, mas somente a sua manutenção.”

Ver. Gerson Almeida - seja bem-vindo, sempre como Vereador desta Casa, retornando, aqui, conosco -, veja a luta que nós temos pela frente para mostrar à sociedade gaúcha as novas publicações de Resoluções do Conselho do Fundopem, e que nós estamos escancarando como um fato verídico, publicado no Diário Oficial, que vem apenas prejudicar a nossa sociedade. Isso é um crime contra a sociedade, é um crime ao incentivo inicial que deveria ser revertido para o pequeno e médio e para as regiões onde há o problema sério da seca. No entanto, Ver. Dib, mais uma vez, vem beneficiar apenas àqueles que já têm muito. É um escândalo para a nossa sociedade que vive uma situação de caos, quando nós sabemos que, mesmo que seja dito que é para ajudar a manter a folha do funcionalismo público, no entanto, a lógica perversa diz que é para ajudar e disfarçar o que tem realmente de verdadeiro por trás disso, que é beneficiar as grandes empresas e não o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Requerimento de parte da Liderança do PT, Verª Maristela Maffei, que trata de Licença para Tratamento de Saúde da Verª Margarete Moraes, nos dias 4 e 5 de abril. Acompanha o atestado médico. Os suplentes, pela ordem, Ver. Marcelo Danéris e Ver. Guilherme Barbosa, declararam-se impedidos de assumir. Presente o ex-Vereador, Suplente de Vereador, Gerson Almeida. Convido-o a entregar à Direção dos trabalhos o seu Diploma bem como a Declaração de Bens.

(Pausa.) (Procede à entrega dos documentos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito que os Vereadores presentes, de pé, ouçam o compromisso que o Ver. Gerson Almeida prestará a seguir.

O SR. GERSON ALMEIDA: (Lê.): “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Declaro empossado o Vereador Gerson Almeida, que passará a integrar a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos – CEDECONDH.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, queria, em primeiro lugar, saudar a todos Vereadores e Vereadoras das diversas Bancadas, e dizer que, para mim, é uma grande satisfação reassumir, na condição de suplente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no dia de hoje, e, mais uma vez, reafirmar os compromissos de respeito ao Parlamento e à representação política na nossa Cidade. Como todos sabem, ao longo dos últimos anos, exerci responsabilidades junto ao Executivo Municipal, na condição de Secretário Municipal de Meio Ambiente e, mais recentemente, na condição de Secretário de Governo Municipal, assim como três mandatos de Vereador nesta Casa. Portanto, conheço o Plenário, respeito-o e acho que estamos em um momento muito importante não só na política local como também na nacional. E são poucos os momentos em que se pode dizer que há tanto simbolismo e tantas situações que exigem dos homens e mulheres que optaram pela vida pública, dos setores sociais organizados, o seu papel, porque, sem dúvida nenhuma, nós, que governamos por 16 anos a cidade de Porto Alegre, que procuramos fazer o melhor - e estamos orgulhosos do que fizemos -, agora estamos acompanhando, observando, na posição de oposição, vendo todos aqueles segmentos sociais legítimos que disputavam conosco os rumos da Cidade, governar a cidade de Porto Alegre. E se nós pudermos, para além das paixões de quem é a favor e de quem é contra, do que deve ser feito, e é necessário também que haja essa dimensão, mas se nós pudermos ter o mínimo de distanciamento, como quadros políticos, homens e mulheres responsáveis por construir uma Cidade e um País melhor, termos um mínimo de distanciamento crítico, nós vamos ver que é uma grande oportunidade, para que nós possamos, também, na crítica e na autocrítica, quem sabe, realizar uma síntese superior sobre uma visão de cidade democrática. Porque Porto Alegre ficou conhecida por muitas coisas, mas sobretudo por ter, a partir do poder local, experimentado a elasticidade das fronteiras da política tradicional, da política representativa, tal como na modernidade se igualou à democracia; democracia é igual a política representativa. Nós mostramos, a partir da experiência de Porto Alegre, e de tantas outras, que é possível e necessário, que se respeite, sim; democracia é representação, mas não é apenas isso, e que mesmo as formas de representação precisam ser alargadas. Agora que a frente política que ganhou a Cidade também se comprometeu, ao longo do processo, e acredito que num aprendizado real, efetivo, na disputa política que travamos na Cidade, se comprometeu, também, com esse alargamento das formas democráticas de participação, e parece que estamos num momento em que é possível uma síntese superior. Na medida em que tínhamos antes - não toda, é verdade - uma oposição que, honesta e sinceramente, criticava essa forma de ação, mas que ao longo do tempo foi, no amadurecimento, na experiência, também, se comprometendo e vendo que é possível, é importante, e é melhor para a Cidade que isso aconteça. É esse o nosso papel agora, como oposição, é ficarmos vigilantes; vigilantes não daqueles que estão procurando que errem, mas vigilantes no sentido de fazer com que a equação desse conflito possa resultar numa Cidade melhor e uma qualidade política, democrática e representativa melhor para todos nós. Então, senhoras e senhores, muito obrigado, é uma honra estar de volta a este Plenário. Gostaria de continuar colaborando para que a Cidade seja cada vez melhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo o Ofício nº 65/GP, de 31 de março de 2005, do Sr. Prefeito Municipal, que solicita a retirada dos processos 2798/98, 3162/01, 3538/01, 601/03, 2899/03, 6244/03, 6977/03, 6978/03, 2860/04, 3433/04, 3787/04, 3894/04, 4751/04, 5782/04, 5783/04, 5786/04, 5788/04, 5914/04, 6000/04, 6001/04, 5511/04.

Aceito a retirada dos processos.

Apregôo ainda o Requerimento nº 090/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, que solicita a renovação de votação da Moção de Solidariedade aos estudantes Estevan Martins de Campos, Diego Vitello, Fabiano Elias e Rodrigo Branco, agredidos pela Brigada Militar.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem pela TVCâmara, na sexta-feira, dia 1º, nós rememoramos com muita tristeza a data do primeiro ato mais feroz, ou mais selvagem da ditadura militar contra os estudantes do nosso País, porque o dia 1º de abril de 1964 foi a data em que alguns estudantes - defensores daquele regime -, queimaram, incendiaram a histórica sede da União Nacional dos Estudantes, no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. E sempre a história nos propicia algumas reflexões e alguns encontros de fatos que nos surpreendem e também nos trazem certa felicidade. Quando estamos nos recordando dos 41 anos do incêndio da sede do Flamengo, sede esta que até os dias de hoje o Movimento Estudantil do nosso País está tentando rearticular, reconstruir, temos inclusive o projeto do Arquiteto Oscar Niemeyer para que possamos construir uma linda, nova, e simbólica sede no Estado do Rio de Janeiro, para a UNE, quando rememoramos esses 41 anos, também estamos fazendo o debate da reforma universitária, o qual não vou comentar, mais uma vez, nesta tribuna, porque já me manifestei muitas vezes nesse período de tempo recente, sobre os principais motivos que nos levam a apoiar, defender, e a lutar para que o anteprojeto da reforma universitária seja enviado ao Congresso.

Entretanto, nós, nesta quarta-feira, dia 06 de abril, estaremos realizando, em todo o Brasil, inúmeras manifestações do Movimento Estudantil contra a oposição que nasce organizada por Paulo Renato e pelos “tubarões” do ensino da rede privada - não as universidades comunitárias do nosso Estado -, organizada, que existe, de fato, no Estado de São Paulo, no Estado do Rio de Janeiro, no Estado de Minas Gerais e que ainda é embrionária no nosso Estado. E essas manifestações vão acontecer aqui na nossa Cidade, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O que me entristece, entretanto, é que no momento em que estejamos discutindo, com tanto ânimo, com tantos jovens contribuindo para o debate da reforma do Ensino Superior no nosso País, que propicia, evidentemente o debate da educação como um todo, eu receba tristes notícias sobre a Educação no nosso Estado.

Sempre compreendi e tive a convicção, inclusive porque trabalho no Movimento Estudantil, como o PDT, e tenho uma relação construtiva com o Secretário Fortunati, muito embora estejamos em lados diferentes da história, neste momento. E sei do compromisso do PDT com a Educação e com o seu acúmulo, inclusive, quadros históricos da Educação que fazem parte - fazem e fizeram -, em outros tempos, parte da história desse Partido. Mas foi com muita tristeza que, nesse sábado, quando conversava com professores do Município de Passo Fundo, soube de algumas ações realmente preocupantes com relação à Educação, ao Ensino Médio do nosso Estado. O fato que me trouxe esse espanto e essa tristeza é que, no nosso Estado, os professores que têm 20 horas-aula trabalham com 16 horas de dedicação às salas de aula e 4 horas de dedicação extraclasse, ou seja, o período em que preparam as suas aulas, fecham as suas chamadas, participam de reuniões pedagógicas, que complementam, portanto, a atividade que se envolvem dentro da sala de aula. E todos nós compreendemos que esse espaço é fundamental. Agora, o fato objetivo que acontece hoje no Estado do Rio Grande do Sul é a inversão, é o retrocesso, é a redução e a extinção dessas 4 horas, desse um quinto da atividade dos nossos professores da rede estadual, retirando isso que é um avanço, isso que significa a preocupação real com esses que são trabalhadores da Educação, que constroem o nosso País e que, nesse momento, vêm tendo esse direito retirado. Portanto, nós compreendemos uma redução na qualidade do Ensino do Estado do Rio Grande do Sul e a recebemos com muita tristeza, mas, com certeza, junto com os outros Partidos que defendem a Educação, com a Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia, com a convicção de que, junto com os Parlamentares do PDT inclusive, vamos trabalhar para reverter essa situação. Porque professor desenvolve as suas atividades em sala de aula, mas também é professor quando está pensando no que vai passar na sala de aula, quando está formulando e aprendendo para ensinar aos nossos jovens do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, esta Casa tem uma grande riqueza em oradores que passam por esta tribuna e, falando de suas idéias, conseguem fazer com que os diversos segmentos da população - os que estão ligados ao Canal 16, ou aqueles que vêm até aqui a esta Casa -, possam ter uma noção do pensamento da Câmara Municipal de Porto Alegre acerca dos diversos assuntos que devem ser manifestados aqui pelas Lideranças. Mas, a Verª Maristela, Líder da Bancada do PT, que é uma ótima comunicadora, acredito que não tenha acompanhado o que pensa o líder maior do seu Partido, o atual Presidente da República, o Sr. Lula da Silva, com relação às parcerias empresariais e aos incentivos a empresários nos diversos pontos do País, principalmente ao que nos interessa aqui no Rio Grande do Sul. Se a Verª Maristela tivesse acompanhado o pronunciamento que o Presidente Lula fez na reunião em que estavam sendo homenageados os pequenos e microempresários, ela talvez tivesse modificado o discurso que trouxe aqui a esta tribuna. Verª Maristela Maffei, naquela oportunidade, e faz isso uma semana. o Presidente, que é ligado ao Partido de V. Exª, manifestou uma ligação extremamente consolidada com o empresário Gerdau, que estava presente naquela solenidade e que foi chamado a se manifestar como empresário exemplar de todo território nacional. E uma das frases utilizadas pelo Presidente da República, na época, foi a seguinte: “Os pequenos e microempresários que estão aqui presentes devem-se mirar em exemplos como o do empresário Gerdau, para que, mais tarde, deixem de ser micros ou pequenos e sejam realmente grandes empresários no nosso País”. Ora, quem faz uma frase como esta, quem leva o Sr. Gerdau a tiracolo para servir de exemplo para pequenos e microempresários não pode ser um inimigo do Governo. É claro que o incentivo que está sendo dado para a Gerdau aqui no Rio Grande do Sul, por intermédio do Fundopem, acredito que está sendo muito bem endereçado, porque, afinal de contas, é uma empresa que orgulha a todos nós, é uma empresa que consegue sair do Rio Grande do Sul, e fora das fronteiras do nosso País, conseguir vitórias na grande guerra entre os empresários na fabricação do aço e na busca de mercado com relação ao aço. Então, eu acho que essa mania que tem a Bancada do PT aqui nesta Casa de falar completamente diferente do que pensa o Sr. Lula da Silva, de falar completamente diferente das ações do PT em todo o território nacional, confunde em demasia o público. E como eu disse inicialmente, os oradores que por aqui passam têm a obrigação de bem orientar e formar o público que vê o Canal 16, ou o público que vem até aqui. Então eu quero fazer essa correção de rumo: o que a Verª Maristela declarou aqui nesta tribuna, está fazendo com um contraponto, está, na verdade, numa linha completamente oposta ao que pensa o seu Presidente da República, o Sr. Lula da Silva, que tem o empresário Gerdau como um expoente, como alguém que serve de exemplo ou deve servir de exemplo para todos os outros empresários. Sendo assim, eu acredito que o discurso, hoje, da Liderança do PT não tem nada a ver com que pensa o seu Partido. Eu sou favorável a que os incentivos continuem sendo dados àquelas empresas que merecem, no sentido de fazer com que os bons empresários, os grandes empresários continuem produzindo para que o nosso Estado possa ser cada vez um Estado mais forte e mais promissor.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria aos meus Pares que, quando se dirigissem à Verª Maristela – hoje nós temos duas na Casa – usassem o nome parlamentar “Maristela Maffei” ou “Maristela Meneghetti”, para não haver confusões. Senão, daqui a pouco, nós vamos ter de tomar outras medidas que a gente não gostaria. Então, para não prejudicar ninguém, só por uma questão de bom senso, de coleguismo, solicito que V. Exª referende aos nobres Pares. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Pois não, Verª Maristela Maffei, estamos de acordo. O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, que sempre estou aqui a pedir que o foco do assunto desta Casa seja absolutamente temático da Cidade, da cidadania, e peço sempre que a gente dê esse tipo de prioridade aos temas globais, senti-me hoje na obrigação de dividir com a minha Líder de Bancada, Verª Clênia, de fazer, pelo menos, o registro do PPS em torno da passagem do Papa João Paulo II, porque é um fato mundial que permeia a vida de cada um de nós. E nós vimos, lemos e escutamos muito o debate sobre qual foi sentido desse Pontificado, que veio, por 26 anos, mudar um pouco o rumo que a Igreja tinha ao final do século passado. E ouvindo todos os enfoques, há uma unanimidade: foi um Papa da globalização do tema da espiritualidade e da Igreja. Foi o Papa que visitou Israel, e está sendo chorado e recebeu orações pela comunidade islâmica e muçulmana. É o Papa que foi um dos responsáveis pela queda do Muro de Berlim e do autoritarismo, do comunismo real, do socialismo real; é o Papa que foi à Polônia para resgatá-la do comunismo, mas foi à Polônia pedir pela sua incorporação ao Mercado Comum Europeu; é o Papa que surpreendeu a todos com seu viajar pelos continentes que abrigam, principalmente, os países do Terceiro Mundo: foi à África, foi à Ásia, veio à América Latina por mais de uma vez; dirigiu-se aos pobres, mas, também, recebeu críticas por visitar figuras como Pinochet; mas foi, sem dúvida, o Papa que colocou a Igreja acima de algumas fronteiras; é o Papa que pediu e lutou pela sua concepção espiritual de paz. Por isso, tendo ele passado pela nossa Cidade, pela nossa Porto Alegre, que o recebeu ao lado do Largo dos Campeões, a Rótula do Papa, mereceu o carinho da nossa gente com aquele famoso coro da Praça da Matriz, depois repetido na Rótula: “O Papa é gaúcho!”. E ele a responder com aquele jeito: “O Papa é gaúcho!” Foi quem bateu no coração do cidadão simples do Rio Grande.

Falei no Papa e registrei a nossa solidariedade à comunidade mundial espiritual, que acompanha a passagem dele e vai acompanhar a sua substituição; falei na Rótula do Papa e no Largo dos Campeões.

Permita-me, Ver. Ibsen Pinheiro, V. Exª, que, nesta Casa, representa o Sport Club Internacional, que eu use esse minuto final para fazer também a minha homenagem, porque não estive presente quando a Verª Maristela Meneghetti o fez pela passagem do aniversário dos 96 anos do Sport Club Internacional. O Ibsen foi muito feliz, porque todos sabem, foi o autor anônimo de uma das mais belas mensagens que eu vi no mundo do esporte, a mensagem que o Sport Club Internacional fez ao nosso Grêmio do coração, Ver. Dib, quando comemoramos o centenário. Eu queria ter o talento do Ver. Ibsen para poder retribuir aquela nota tão linda. Mas estou cuidando, porque ainda nos faltam quatro anos para que eu possa construir com esforço o que ele fez em cinco minutos de talento, e poder também saudar o Inter no seu centenário, tenho certeza – se eu pudesse chegar perto – com o mesmo talento, com a mesma alegria e a mesma força daquela nota que tocou todos. Mas, mesmo assim, já pelos 96 anos, tenho certeza de que nós, gremistas todos, sabemos e entendemos que somos, realmente, água da mesma origem, somos irmãos siameses, inseparáveis na dor, na glória, na vitória e no sofrimento. E, nesta dialética maravilhosa que o esporte nos faz passar pelas barreiras ideológicas, partidárias, quero deixar registrado, não poderia deixar de fazê-lo, quando tenho a honra de presidir o nosso Grêmio, que a comunidade gremista abraça o co-irmão. Parabéns! Longa vida, Sport Club Internacional! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, a Bancada do PMDB já tinha até decidido aliviar o plenário de mais uma Comunicação para que ingressássemos na Ordem do Dia. Mas a elegância, o cavalheirismo do Ver. Paulo Odone, falando pelo seu mandato e pelo mandato excepcional que tem também no Grêmio Porto-Alegrense, embora não o invocasse, não precisava fazê-lo, aqui saudou os 96 anos que hoje completa o Internacional.

Então, o primeiro dever que cumpro, por delegação da Bancada do PMDB, onde sufocamos qualquer divergência em nome da convivência cavalheiresca, é de fazer este registro, e secundando, aqui, a Verª Maristela Meneghetti, também integrante da “Bancada rubra” desta Casa, Sr. Presidente. Certamente, foi um momento bonito a saudação do Presidente Paulo Odone, que é o Presidente do Grêmio, e eu me permito reiterar a manifestação que ele aqui fez. O esporte, o futebol da nossa Cidade e do nosso Estado caminha com as duas pernas da dupla Gre-Nal. Não significa que a dupla Gre-Nal seja todo o esporte do Rio Grande, nem ela tem essa pretensão. Mas, sem dúvida, o futebol é o carro-chefe no esporte, e a dupla Gre-Nal, no Rio Grande do Sul, tem este papel condutor.

Eu não poderia silenciar e deixar de trazer, em meu nome pessoal, o agradecimento às referências agradáveis que a mim fez o Ver. Paulo Odone.

Em nome da minha Bancada, faço o registro de uma saudação adicional ao aniversário do Sport Club Internacional.

Por suas características, Sr. Presidente, o nosso clube é o clube do povo, e essa característica nos permite, em um dia como este, lembrar a trajetória daquela instituição que nasceu humilde, em uma rua à frente da várzea; depois Campo da Redenção; hoje, Parque Farroupilha.

Fundada aquela instituição por um grupo de jovens da classe média, talvez até da baixa classe média, do pequeno comércio, para constituir, seis anos depois do surgimento do Grêmio Porto Alegrense, um clube que tinha um outro perfil e que, com o seu irmão mais velho, completava o quadro de todo sentimento da Cidade.

O Internacional que recebe hoje os festejos no seu jantar de aniversário, à noite, certamente recebe, dos representantes do povo, independentemente de legenda partidária ou de cor clubística, um unânime “Parabéns a Você!”.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A Presidência deferiu a retirada de tramitação do PLL nº 046/03, de autoria deste Vereador, tendo em vista ter sido constatada a existência, desde 1999, da Lei nº 8.276, que institui o Programa de Atendimento a Idosos em Situações de Risco Social e que cria os Centros de Convivências para Idosos em Porto Alegre. Está, portanto, retirado esse Projeto e solicitado o seu arquivamento.

O próximo Projeto a ser votado é, também, de minha autoria, motivo pelo qual solicito ao Ver. Aldacir Oliboni, 2º Vice-Presidente, que assuma a presidência dos trabalhos da presente Sessão.

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0430/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nilton Juarez Albuquerque.

Observação:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 04-04-05.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL nº 019/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1681/05 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/05, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre referentes ao exercício de 1999.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;

- para aprovação: maioria simples; para rejeição: são necessários dois terços de votos dos membros da CMPA, nos termos do art. 124;

- sexagésimo dia: 15-04-05 - Sexta-feira (art. 122 do Regimento);

- incluído na Ordem do Dia em 04-04-05.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PDL nº 001/05. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, como sou Relator da matéria na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, tenho, pelo Regimento, um tempo maior, para que eu leia o Parecer, porque acredito que servirá para esclarecer o Plenário a respeito do voto que foi dado na Comissão de Finanças e, quem sabe, esse voto possa ser repetido neste Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: (Lê.): “Na forma legal, as contas foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, considerando o contido no Processo nº 363-02.00/00-3, anexo, onde, conforme consta nas fls. 8.448 e 8.449, foram aprovadas, muito embora uma série de falhas apontadas que, no julgamento dos dignos membros do Tribunal, não eivaram de ilegalidade a conduta do Prefeito Municipal.

O Tribunal de Contas - Parecer fls. 8.439 a 8.444 - em voto prolatado pela Conselheira Terezinha Irigaray, à unanimidade dos membros da Segunda Câmara, decidiu (fl. 8.449) que: ‘Emitir, à unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas do Prefeito Municipal de Porto Alegre, correspondentes ao exercício de 1999, gestão do Senhor Raul Jorge Anglada Pont, em conformidade com o estabelecido no artigo 5º da Resolução TC nº 414/92, advertindo a Origem para que promova o saneamento daquelas falhas passíveis de regularização, as quais deverão ser, necessariamente, objeto de futura auditoria;’

Ainda, decidiu (fls. 8.445 e 8.446):

a) devolução da quantia de R$ 14.046,86 (quatorze mil, quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos), em razão de pagamento efetivado a contratado em valor superior ao serviço por ele prestado;

b) impor multa na ordem de R$ 700,00 (setecentos reais) em razão de irregularidade administrativas;

No tocante ao item “a”, retro, o Sr. Raul Jorge Anglada Pont interpôs Recurso de Embargo, com decisão de provimento, fls. 8.467 e 8.468, afastando o recolhimento da importância referida, mantendo a multa, item “b”, que foi paga, conforme fl. 30 do expediente nº 12.149-02.00/03-5.

Essas foram, pelas conclusões do Tribunal de Contas, na forma da legislação vigente, as sanções impostas ao Sr. Raul Jorge Anglada Pont, pelo exercício do mandato de Prefeito Municipal de Porto Alegre no ano de 1999.

Numa análise mais acurada de todo o procedimento (que consta de 24 volumes), extrai-se alguns fatos que, no modesto entendimento deste Relator, merecem destaque e referência neste momento, principalmente em razão da também função fiscalizadora deste Poder e, sem dúvida, pelo fato de que, em última análise, quem julga as contas anuais do Prefeito é a Câmara Municipal de Porto Alegre (art. 31, §§ 1º e 2º da CF/88).

Também é lógico que a lei assim determina (Parecer do Tribunal de Contas e julgamento das contas, fundado nesse Parecer) no sentido de facilitar a apreciação e julgamento em Plenário, com o particular de que deixa de prevalecer tal Parecer Prévio (do Tribunal de Contas) somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Esta preliminar dissertatória, que por certo é do conhecimento dos membros da Casa, necessária se faz para ressaltar a importância do procedimento realizado, tanto mais que transcorreu dentro dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, muito embora tenha cunho opinativo, além de ser norte de um convencimento em Plenário, o Parecer Prévio é indicativo de um resultado da análise prévia das contas (inteligência dos arts. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 25, 31, 49, inciso IX, 71 e 75 da CF/88).

A considerar ainda que, se o entendimento deste Relator for diferente daquele exposto no Parecer Prévio do Tribunal de Contas (pela rejeição), deverá, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, ser exposto tópico por tópico, os motivos dessa rejeição, em virtude do princípio da motivação que supracitada Lei encerra.

Porém, cumpre-nos analisar determinados fatos constantes do procedimento efetivado - e aqui a ousadia deste Relator - em razão de que está sob análise, não o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, mas sim as contas do Sr. Raul Jorge Anglada Pont, como Prefeito Municipal de Porto Alegre no ano de 1999.

Feita a introdução, passamos à análise do mérito conclusivo do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:

a) no tocante ao não-cumprimento pelo Senhor Prefeito do percentual de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, disposto no art. 183 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

A nobre Relatora do Parecer Prévio concluiu a esse respeito na fl. 8.443: “Em relação à matéria expressa no item 1.1 (subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3) do Expediente nº 7703-0200/00-6, aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de índice inferior ao legalmente exigido sobre as receitas auferidas com impostos, conclui-se pela regularidade da situação, na medida em que a diferença apurada, no contexto, não se apresentou relevante ...”

Veja-se o seguinte cálculo:

1) Composição da Receita (fl. 8.413): para Equipe de Auditoria, R$ 560.253.081,97

2) Composição da Despesa a ser considerada (fl. 8.413): para a Equipe de Auditoria, R$ 137.232.351,43

3) Quanto ao percentual (fl. 8.414): para a Equipe de Auditoria, 24,49%

Diferença: 5,51% de R$ 560.253.081,97 = R$ 30.869.944,00

Logo, não se trata de pouco relevante a diferença imposta por lei e a efetivamente aplicada pelo Prefeito na manutenção e desenvolvimento do ensino, disposta no art. 183 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. A importância de R$ 30.869.944,00 é relevante e, no entender deste Relator, há efetivo descumprimento do dispositivo legal

b) Conclusão final da digna Relatora constante na fl. 8.443: “Quanto às demais falhas apontadas ao longo desse Relatório de Auditoria, irregularidades que demonstram desatenção a normas constitucionais e de administração financeira e orçamentária ...”

Outra vez se faz aqui presente a questão da relevância do comportamento do alcaide municipal. O julgamento, com certeza, é subjetivo, tanto assim que, no entender da Relatora, as “... irregularidades demonstram desatenção a normas constitucionais e de administração financeira e orçamentária...”

A pergunta que se faz é a seguinte: Qual é a linha limítrofe da desatenção e da improbidade?

Depende de cada julgador. Para a Relatora, as falhas apontadas constituem-se em “desatenção”. Para este Relator, pode até ser desatenção, mas note-se que estamos falando de uma máquina administrativa com 10 (dez) anos de atividade (1989-1999), ou seja, desatenção deveria ser uma palavra não-usual para definir as atitudes do Sr. Raul Pont.

Nesse ponto, concordamos com o Parecer do digno Procurador de Justiça, fl. 8.424, onde este cita: “Destacamos, porém, a verificação de falhas que sujeitam o administrador a sanções administrativas, sendo que algumas delas implicam em emissão de parecer desfavorável, segundo as diretrizes da Resolução 414 desta Corte (art. 3º), caso não sejam entendidas como isoladas, sem comprometerem a gestão do mesmo (art. 5º). O processo, em síntese, apresenta plenos elementos para que a egrégia Câmara aplique as sanções cabíveis e emita, com segurança, prévio parecer sobre as contas.”

A chamada Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é vasta em discriminar quais os atos do agente público, no caso o Senhor Prefeito Municipal, são entendidos como “improbidade administrativa”.

Da “Análise de Esclarecimentos”, fls. 8.405 a 8.421, efetivada pelo Serviço de Prestações de Contas Municipais, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, constatam-se irregularidades, cuja análise, dentro do subjetivismo já referido, pode ou não ser enquadrada como ato de improbidade (Lei nº 8.429). Porém, em face da aparente legalidade que revestiu tais atos (com todas as explicações ali transcritas apresentadas pelo Senhor Prefeito), forçosamente somos obrigados a concordar com a digna Relatora.

Finalmente, a considerar que o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que a principal falha apontada, no entender deste Relator, qual seja, a não-aplicação do percentual exigido no art. 183 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre pelo Prefeito na manutenção e desenvolvimento do ensino, e tem entendimento de que a “rejeição das contas públicas não tem o condão de caracterizar uma situação de improbidade administrativa”. Veja-se:

“A rejeição legislativa de contas públicas, com fundamento na ausência de aplicação do percentual compulsório mínimo determinado pelo texto constitucional em favor do ensino fundamental, não conduz por si só, ao reconhecimento de uma situação concretizadora de improbidade administrativa. LC. 64/90, art. 1.º, inc. I, letra "g". (RG STF, 160.472-8, Rel. Min. Celso de Mello, Rollo e Braga, Inelegibilidade à Luz da Jurisprudência, Fiusa, pg. 84).”

Portanto, com as restrições apontadas, para conhecimento dos demais membros da Casa, e tendo em vista o Parecer Favorável nº 10.709, fls. 8.448 e 8.449, do Processo em apenso, de 8 de setembro de 2003, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e considerando o contido nos arts. 61 e 62 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, posiciona-se este Relator pela aprovação das Contas do exercício de 1999 do Município de Porto Alegre, com o Projeto de Decreto Legislativo - PDL - em anexo. Sala da Comissão, 15 de março de 2005.”

Eu assinei este Parecer, que foi aprovado pela Comissão de Finanças desta Casa. Se entendimento diferente tivéssemos, deveríamos descrever este entendimento contrário, ponto a ponto, e esta Casa somente teria a sua decisão respeitada se ela decidisse por dois terços ou mais de seus membros.

Assim sendo, acredito que pelo que foi apresentado para esta Casa, pelo Tribunal de Contas, em todos os volumes que foram enviados para a Comissão de Finanças, e por aquilo que nós conseguimos depreender da análise feita pelo Tribunal de Contas sobre esses volumes, acredito que devemos aprovar essas Contas, muito embora com as restrições que foram aqui já enunciadas, e aquelas que foram também citadas pela digna Conselheira do Tribunal de Contas, a ex-Vereadora desta Casa, Teresinha Irigaray.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL n.º 001/05.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, em primeiro lugar, desejo cumprimentar o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, seus sete Conselheiros e um número não muito grande de servidores que analisam as Contas de 496 Prefeituras, 496 Câmaras Municipais, de todo o Governo do Estado, Assembléia Legislativa, de Fundações e outras coisas mais. Então, na realidade, merecem o nosso cumprimento pelo trabalho desenvolvido. Tanto que já remeteram para nós as Contas do Prefeito que saiu e as dificuldades para que elas sejam aprovadas. É claro que nós vamos aprovar as Contas do Prefeito Raul Jorge Anglada Pont. Mas, também, é claro que, se decidisse derrotar o Parecer do Tribunal de Contas, a oposição ao Sr. Raul Jorge Anglada Pont teria razões sobradas. Mas nós não vamos fazer isso porque ao final o Tribunal aplica uma multa no Dr. Raul Jorge e fica tudo por isso mesmo.

Há cinco anos, coube-me relatar as Contas do Prefeito Tarso Fernando Genro. Eu apresentei aos meus Pares dois Pareceres. Em um, eu aprovava as Contas e, no outro, eu rejeitava as Contas. Não é nenhuma matemática, apenas o certo e o errado. Mas os meus Pares, que somavam vinte, disseram-me que eu deveria rejeitar as Contas, e eu fiz isso. Eu tinha base para rejeitar as Contas. Rejeitei as Contas, e à tarde, nós fomos fazer a votação. Alguns daqueles que me pediram parar rejeitar as Contas, inclusive usaram a tribuna para defender as Contas do Prefeito Tarso Genro. Eu, desde então, me vacinei, não faço mais essa tolice. É claro que eu posso rejeitar as Contas do Prefeito Raul Jorge Anglada Pont. Ele não aplicou 5,5% que ele tinha que aplicar na Educação! Está escrito na Lei Orgânica com todas as letras. Era o suficiente para que eu propusesse a rejeição, mas não vou fazer isso. É claro que todos os anos, em 16 anos, eles fizeram isso. Nenhuma vez aplicaram o que tinham de aplicar na Educação.

Mas é claro que muitas vezes fizeram, como fizeram aqui também, créditos suplementares, conta de excesso de arrecadação que não se realizaram. Poderia também propor a rejeição das Contas. É claro que o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont foi condenado a oito meses e quinze dias de cadeia por causa das cartas-contrato e é claro que as cartas-contrato estão ali na análise do Tribunal de Contas dizendo que não podiam ser... Então, teria sobradas razões para rejeitar as Contas do Prefeito Raul Jorge Anglada Pont. Mas o Tribunal de Contas diz que não, que se deve aceitar assim mesmo. E nós vamos fazer isso. É claro que, se ele não aplicou o que deveria ter aplicado na Educação, ele não colocou no bolso o dinheiro; ele gastou em outro lugar. Gastou mal o dinheiro da Prefeitura. Não gastou em que deveria gastar. A Educação, que é o principal caminho para a redenção neste País, não gastou ali; gastou em publicidade, porque a diferença é de 30 milhões e 869 mil reais. Mas ele não levou o dinheiro para casa, ele até teve de deixar um pouco de dinheiro lá no Tribunal de Contas, porque ele foi multado, como o Dr. Tarso Fernando foi multado. E todos eles pagam as suas multas, e fica tudo certo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PDL nº 001/05.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, discutir o Orçamento da Prefeitura sempre foi para mim um bom debate, como gosta de dizer o Ver. Sebastião Melo. É uma pena que, quando nós discutimos o Orçamento para entrar em vigor, nós não façamos um debate de fundo sobre os números efetivos apresentados e, depois, peguemos esse mesmo debate, esse mesmo Orçamento e fazemos uma comparação com o que foi efetivamente gasto, o que foi feito de prestação de Contas para o Tribunal de Contas do Estado e assim por diante. Este é o nosso problema.

Eu fiquei muito atento ao relatório do Ver. Luiz Braz e ao pronunciamento do Ver. João Antonio Dib. Aqui tem sempre um debate. Lembro-me de que o Ver. João Carlos Nedel já levantou essa questão diversas vezes, e o Ver. João Antonio Dib, então, nem se fala, sobre os gastos com Educação. Eu vou ser curto e objetivo nessa questão. Se formos pelos pressupostos da Constituição, nós, como fizemos, pela sua metodologia, tiramos o pagamento dos aposentados, e aí nós temos aquilo que é apresentado para o Tribunal de Contas, e que sempre aprovou com esses critérios. Se formos para um outro critério, colocando os aposentados, gastamos mais de trinta. Então, não temos de ficar com esse debate aqui sobre essa polêmica, essa é uma falsa polêmica. Nós teremos de discutir, sim, quando houver problemas efetivos, porque pode ter desatenção - evidentemente que há desatenção; posso usar outra palavra: equívoco. Agora, nós temos de discutir se há ou não há malversação de fundos, que é outra discussão. Esse que é o debate. Aqui na Câmara Municipal, aqui na minha frente, vejo vários ex-Presidentes; todos apresentaram suas Contas ao Tribunal de Contas. Eu pergunto: o Tribunal de Contas não fez um conjunto de reservas? Não fez um conjunto de críticas? Não houve, inclusive, nas Contas do Ver. Dib - que foi cuidadoso, que gastou menos, que cuidou - um apontamento no Ministério Público? Até isso, até denúncia para delegacia de polícia. O Vereador fez malversação de fundos? É óbvio que não! Nós sabemos, porque, inclusive, foi uma gestão muito cautelosa nos seus gastos. Então, temos de discutir.

Dias atrás apontava ao Ver. Elói Guimarães que, se não resolvermos o problema dessa falsa Cooperativa que presta serviços para nós aqui nesta Casa, quem vai se enrascar será o Presidente da Casa. Conversei com o Diretor de Atividades Complementares, e chegamos a algumas conclusões comuns: temos de tomar iniciativas e medidas drásticas, caso contrário nós seremos penalizados e, depois, vamos responder a processo, não porque tenhamos feito malversação, mas porque fomos desatentos a uma questão. Então, esse é o verdadeiro debate, essa é a verdadeira questão.

Gostaria, Verª Manuela, neste ano, quando formos discutir e aprovar o Orçamento para a gestão seguinte, de fazer o debate que eu sempre propus que se fizesse quando eu era Governo, quando eu era situação e levantava esse debate. Cobrarei a mesma postura dos meus colegas de plenário quando eram da oposição, porque acho que essa é a verdadeira questão que temos de discutir.

Portanto o Tribunal de Contas fez alguns apontamentos, fez algumas ressalvas; no entanto, as Contas do Prefeito Raul Pont foram Contas que o Tribunal aprovou, e a Resolução apresentada pelo Relator Luiz Braz, apesar das suas posições, aponta pela aprovação. É isso que queremos, porque foi feita uma gestão com responsabilidade, independentemente das posições políticas, das posições ideológicas, de acharmos que poderia ser gasto mais aqui ou mais ali. O mais importante é que nós possamos mostrar para a Cidade que houve idoneidade, e esse é o verdadeiro debate que temos de fazer quando tratarmos de prestação de Contas. Temos que, sim, cravar uma espada para separar o joio do trigo neste País quando se trata malversação de fundos contra a idoneidade que temos nessa gestão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PDL nº 001/05.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, esta matéria é relevante, porque se trata de a Câmara emitir um juízo de valor sobre as Contas do ano de 1999 do então Prefeito da Cidade, o Sr. Raul Pont. Inicialmente, eu quero dizer, Ver. Dib, que o Prefeito Pont já tinha cometido essas falhas administrativas em outros anos. Eu me lembro que, quando nós aqui discutíamos, e as Contas de 1997 acabaram não sendo rejeitadas, o Prefeito nem sequer havia recolhido a multa que tinha sido aplicada na sua gestão.

E agora vêm para a nossa aprovação as Contas de 1999.

É importante dizer, Ver. Adeli, que o que justifica a caminhada não são os discursos. O Partido de V. Exª vem a esta tribuna, como vai à tribuna do Congresso Nacional, das Assembléias, dizer que a Educação é prioridade do PT. E aí a gente vai ver na prática, quando eles administram a Cidade, que o que eles são favoráveis mesmo é a aplicar dinheiro na propaganda do programa Cidade Viva, e para inaugurar os asfaltos – às vezes, é bem verdade, de terceira qualidade.

Então, meu prezado Relator dessa matéria, querido Ver. Luiz Braz, que fez aqui um esforço fantástico, extraordinário, fazendo com prospecção esse trabalho, V. Exª mesmo apontou aqui o caminho: são 30 milhões de reais que deixaram de ser aplicados em uma Cidade que tem muitas crianças que não estão na escola. Para não falar das escolas especiais, que é um outro drama, Ver. Sebenelo, que esta Cidade tem.

Nós sabemos, quando votamos o Orçamento desta Casa, a romaria de pessoas que vêm a esta Casa pedindo pelo amor de Deus que se incluam no Orçamento, que se cumpra a lei, que é 12% com as escolas especiais. Não só não cumpriu com o valor geral, como não cumpriu com as escolas especiais.

Então, meus colegas Vereadores, o que diz a regra da Lei Orgânica, Ver. Luiz Braz? Para rejeitar as Contas. Portanto, nós, na época oposição, hoje situação, se quisermos rejeitar as Contas, temos que ter dois terços. Eu acho que as Contas não vão ser rejeitadas.

Agora, eu acho que nós não deveremos dar o nosso voto favorável. Eu vou defender a abstenção, para que a gente se abstenha dessa votação, e aprovem com os votos do PT. V. Ex^as que aprovem. Porque, na verdade, eu não posso colocar aqui o voto, Ver. Braz, em quem negou dinheiro para a Educação, e em quem vem a esta tribuna todo dia, e eu olho para a Verª Sofia Cavedon, que é a mais especialista em dizer isso, que o Partido de V. Exª tem como eixo principal a Educação. No discurso, Vereadora, no grande discurso; porque, na prática, isso não ocorre.

Diz muito bem o Ver. João Antonio Dib: as cartas-contratos, as famigeradas cartas-contratos, que vêm se repetindo em toda a gestão do Sr. Raul Pont, são um contrato disfarçado para contratar a companheirada. Isso não está correto. O Tribunal já emitiu juízo de valor sobre isso, isso é burlar a Constituição, porque, após 1988, só se recruta para o serviço público através de concurso, Verª Maristela. A carta-contrato é a negação da Constituição Federal.

Então, essas irregularidades, na nossa avaliação, não podem ser chanceladas. Eu estou conversando com a minha Bancada, nós estamos conversando, e, se depender da minha opinião, nós vamos nos abster dessa votação, porque nós achamos que, especialmente por se tratar de verba de Educação, é muito difícil, Ver. Sebenelo, nós aprovarmos as Contas com os nossos votos, quando sempre se teve um discurso aqui nesta Casa, por parte da Bancada Governista, de que Educação era prioridade. Não! Quero dizer com toda a tranqüilidade, com a responsabilidade que tenho da maioridade do debate, nós sempre tivemos um debate muito forte aqui nesta Casa, mas eu quero dizer o seguinte: o que justifica a caminhada não são os discursos, são as práticas. E, portanto as Contas aqui apresentadas, pelo parecer do Sr. Relator, pelo parecer do Tribunal de Contas, apontam essa irregularidade. A Lei Orgânica, no seu art. 183, diz que tem de aplicar, Ver. Nedel - e V.Exª sempre foi o que mais levantou essa matéria, V.Exª sempre foi, aqui nesta Casa, na CEFOR, o que mais trouxe à tona essa matéria -, porque então é reincidente, porque, nas Contas de 1999, repete aquilo que é de 1998, aquilo que é de 1997 e aquilo que é de 1996.

Essa é a nossa opinião sobre esta matéria, mas para escrever em letras garrafais, para gizar, porque, amanhã ou depois, nós estaremos aprovando Contas de outros Prefeitos; e para que fique consignado, aqui no Legislativo, que o discurso da querida Bancada do PT não casa com a prática na hora de governar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PDL nº 001/05.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida pública nos submete a uma rotina de exames das Contas passadas e atuais de uma Prefeitura. E o seu dirigente maior é o responsável, durante aquele ano, perante os órgãos fiscalizadores, especialmente perante o Tribunal de Contas, cujo resumo vem para nós para aprovação ou não.

Casualmente vem para a Câmara Municipal, cerne da representação pública - nesta Cidade e em todas as cidades onde existe a democracia e a representação política. Casualmente aquele Prefeito que dava entrevista propondo o fechamento desta Câmara, propondo a substituição da Câmara Municipal e da democracia representativa pela democracia direta, como sempre fizeram os históricos populistas demagógicos das décadas de 30, 40, 50, um populismo que consagrou ditadores do tipo Perón, Getúlio, do tipo Franco, Salazar, do tipo Mussolini e Hitler, que eram populistas, aquele que era Prefeito em 1999, e que hoje é do Parlamento, é Deputado Estadual, propunha, em entrevista, ao jornal Le Monde Diplomatic, que esta Câmara fosse substituída, com muita vantagem, pelos conselheiros do Orçamento Participativo. Foi uma das entrevistas lamentáveis. E, hoje, esta Câmara, vem para julgamento, tem como papel julgar as Contas - já julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado -, do Sr. Deputado Estadual, Dr. Raul Pont. É a ironia da política. E hoje nós ficamos muito impressionados com a forma de Governo que nós tínhamos, que não escondia a sua vocação para o autoritarismo e para a extinção dos Parlamentos, este moço, hoje, está sendo examinado em suas Contas, nas Contas da sua Administração, especialmente como um dos que tiveram grandes problemas, não só com as cartas-contrato, como já foi dito, mas principalmente com algo que foi da prática, durante 16 anos, do Partido dos Trabalhadores: “Nós construímos 4 mil casas! Nós fizemos convênios com cento e tantas creches! Nós fizemos mais 40 postos de saúde!” Era sempre um número dado e atirado a um raciocínio. Mas, um dia, nós descobrimos que tudo isso até era verdade, mas que, das 100 creches, nós precisávamos de 400; das 4 mil casas, nós precisávamos de 10 mil. E a nossa extraordinária Verª Sofia Cavedon passa, agora, a fazer uma oposição furiosa, que não é do seu estilo, evidentemente, ao Governo do Estado, dizendo aquelas coisas que nós já ouvimos há muito tempo, quando o Partido dos Trabalhadores também era oposição ao Governo Federal. E, por isso, agora, terminando a minha fala, eu quero dizer que a aprovação das Contas de Raul Pont depende desta Câmara, sim - como diria o Ver. Reginaldo Pujol -, deste sodalício. Então nós queremos que um dia a cidade de Porto Alegre conheça a verdadeira realidade das creches, das escolas, dos postos de saúde, das emergências dos hospitais e, especialmente, do caos herdado por esta Administração não só na parte econômica, mas também nesses três grandes segmentos da área da Saúde, para vermos, então, para onde foi o dinheiro da Administração. Só não foi para as áreas sociais, calcanhar-de-aquiles do Partido dos Trabalhadores nesses 16 anos. Detestaram, abjuraram, abjetaram o social em nome de um prosaísmo que muitas vezes baixou ao vulgar na sua tentativa de mostrar que governava, e a população e as favelas aumentando cada vez mais, e a falta de creches, de escolas, de postos de saúde, que são soluções, estas, sim, nunca apareceram.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PDL n.º 001/05.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, estamos analisando as Contas do Sr. Prefeito, de 1999. Vejam como nós andamos devagar! Há seis anos, concluiu-se o Exercício de 1999, e agora nós estamos julgando as Contas do Sr. Prefeito. Naquela época, era Prefeito o Sr. Raul Pont. Naquele Exercício de 1999, ele, mais uma vez, não cumpriu a obrigatoriedade constitucional, que é a nossa Constituição Municipal - a Lei Orgânica. A Lei Orgânica obriga a aplicar, no mínimo, 30% das Receitas próprias em Educação. A Administração, dita popular, dos 15 anos que o Tribunal analisou as Contas, em apenas um ano, aplicou a obrigatoriedade constitucional em Educação. E eu estou recebendo, aqui nesta Casa, o casal Lindomar e Henriqueta Degar, dos Encontros de Casais com Cristo, e ninguém mais do que eles sabem da importância da Educação na vida das pessoas, pois eles tratam com a vida das pessoas, com o andamento da realização do sacramento do matrimônio, com a educação dos filhos e netos. Pois, Raul Pont deixou de investir em Educação, 30 milhões de reais, e eu, Ver. João Carlos Nedel, cumprindo a minha obrigação de fiscalizar, ingressei no Ministério Público com uma ação contra o então Prefeito Raul Pont. Esta ação já está no Tribunal de Justiça do Estado, porque ele, evidentemente, como Deputado, tem foro privilegiado. E, mais ainda, anteriormente, e depois também, após, o então Prefeito Tarso Genro, também não aplicou o que devia aplicar em Educação, e, por não ter aplicado em Educação no Município de Porto Alegre, ganhou o prêmio de ser elevado a Ministro da Educação do nosso País. Não aplicou em Porto Alegre e também não vai aplicar em nível Federal, e, por ter logrado a Educação, ganhou o prêmio de Ministro da Educação de todos os brasileiros. Também estou processando Tarso Genro no Superior Tribunal Federal, onde está o processo em andamento - é minha obrigação como Vereador desta Casa.

É claro que por coerência, por achar equivocado, errado, eu terei de votar contra a aprovação das Contas. E digo mais, o Prefeito Verle também não aplicou o que seria devido em Educação. É uma pena que justamente o maior investimento para o futuro deste País, a Educação, não esteja sendo cumprido na cidade de Porto Alegre. Lamenta-se, e, portanto, a minha posição deve ser coerente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir PDL nº 001/05, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Luiz Braz, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, Vereador João Antonio Dib, eu acreditava que nós ficaríamos aqui no debate sobre as efetivas Contas da Prefeitura, as efetivas Contas da gestão Raul Pont; que ficaríamos aqui numa discussão sobre se houve ou não correção na aplicação do dinheiro público; se há questionamento sobre a postura e sobre a idoneidade do nosso Governante de então, Raul Pont. Essa é a discussão.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, o que eu afirmei é que o Dr. Raul Jorge Anglada Pont administrou mal os recursos da Prefeitura, não deu para a Educação os 30% que deveria dar, deu apenas 24,5%, e isso foi uma repetição ao longo de 16 anos. Foi mal-administrado, onde usaram não sei, não disse que levaram para casa.

O SR. ADELI SELL: Eu já expliquei para V. Ex^as, para a população, sobre os critérios utilizados, se colocarmos o dinheiro gasto com os aposentados, nós passaremos de 30%, esse é o debate. Então, agora vou recolocar o debate sob outro patamar, o patamar aqui da provocação que foi feita. Vamos analisar, então, o seguinte: se nós deveríamos ter gastado mais 5% do volume esplendoroso que gastamos na Educação, como ficaria a dívida do Município? Agora se diz que há um déficit financeiro monstruoso, que há uma dívida que seria impagável, que os números mudam a cada semana, dependendo do ator que fala pela Administração. Vamos aqui chegar a uma conclusão: no mínimo, há confusão.

Agora, essa é a análise do Ver. Nedel, que é um Contador, mas nem por isso tem certeza absoluta dos números, porque nós estamos discutindo critérios diferentes: um critério que nos orienta em nível nacional; outro critério em nível local, e nós ficamos nessa verdadeira ciranda. Então, o que nós temos de discutir efetivamente é se os gastos foram corretos ou não, se nós gastamos indevidamente ou não, se houve malversação de fundos ou não. Esse é o verdadeiro debate.

Alguém fez alguma falcatrua? Porque aqui ficou se discutindo não propriamente o Orçamento, mas a ideologia. Imaginem se nós não tivéssemos feito as parcerias de que tanto se fala agora, público-privadas. Ou alguém acha que as creches são públicas por natureza? Não. No Orçamento, há creches comunitárias, mais ou menos comunitárias, e continuam-se fazendo, evidentemente, os convênios. E a Prefeitura gasta muito menos do que gastaria se a creche fosse sua. Nem há condições para fazer tantas creches quantas nós necessitamos. Então, se a questão é que deveríamos ter gastado mais e mais nisso ou naquilo, como ficariam as finanças do Município?

Por que esse debate não apareceu dessa forma quando nós discutimos o Orçamento? Então, por que nós não discutimos o aumento da arrecadação? Por que o silêncio sepulcral quando se discute sonegação nesta Casa? Ou alguém me acompanhou hoje nos dados que eu coloquei aqui sobre a sonegação de ICMS no Rio Grande do Sul? Nenhuma palavra. Então, vamos discutir.

Se não houvesse a venda de pães - o Ver. Besson sabe muito bem dessa história -, dos pães que se vendem ilegalmente na cidade de Porto Alegre? Como é que um botequim de meia pataca, dentro de 20 anos, consegue virar a maior empresa de venda de pães do Estado do Rio Grande do Sul? É um milagre? Vamos discutir sonegação aqui; vamos discutir. Nós podemos discutir se falta ou não dinheiro, porque a discussão não é sobre o Orçamento, é sobre se a gente iria gastar mais ou gastar menos. Esse é o verdadeiro debate, mas ninguém quer fazer esse debate, todo mundo foge desse debate, porque esse debate implica enfrentamentos, “pegar o touro à unha”, mostrar quem é sem-vergonha neste Estado, quem malversa fundo, quem sonega, quem faz falcatrua; tem-se de “dar nome aos bois”. Eu estou dando. Todo mundo sabe de quem eu estou falando, da maior safadeza que existe no Estado do Rio Grande do Sul, que é a sonegação, e disse quem está sonegando. Só que muita gente acha que não pode; afinal de contas, é uma empresa gaúcha, etc. e tal. Gaúcha, mas sem-vergonha, eu prefiro que não haja nenhuma. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PDL nº 001/05.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu sei que o bom senso desta Casa e do Relator indicou a aprovação das Contas, mas para a gente fazer o bom debate, eu queria trazer aqui alguns elementos. O Ver. Adeli já afirmou que nós, aqui, temos discutido, sistematicamente, o uso do recurso para Educação no Município. Nós temos critérios diferenciados para aferição do que manda a Constituição, que fala de 25% de aplicação dos recursos na Educação, o que o Município, dentro dos critérios estabelecidos pela Constituição, cumpriu plenamente nesses 16 anos. Já a Lei Orgânica trabalha com 30%, e, se considerarmos que, para atingir os 25%, não trabalhamos com os aposentados, por exemplo, nós sempre comprovamos aqui que o Município aplicou, sim, pelo menos, 30% em Educação. Mas eu acho que mais que afirmação, o crescimento resultante dos investimentos sistemáticos do grau de investimento de aplicação em Educação, o resultado disso demonstra, comprova a veracidade do que temos afirmado. Aqui eu tenho um gráfico (Mostra gráfico.), em que demonstramos o crescimento, nos últimos 16 anos, do número de escolas na Rede Municipal de Ensino. Essa Rede era composta de 29 escolas, em 1988; hoje, a Rede de Ensino é composta de 92 escolas municipais. Portanto nós temos 217% de crescimento da rede física de escolas. Isso significa um alto nível de vencimentos se considerarmos que, pelo menos, na média, cada escola nova a ser construída custa 2 milhões de reais, Ver. Dib.

Isso, traduzido em número de matrículas, também demonstra o crescimento significativo do atendimento das crianças.

Atendíamos em torno de 17 mil alunos, em 1988; em 2003, 58 mil 675 alunos. Esse é um crescimento que nenhuma outra rede de ensino pode comemorar. É um crescimento significativo para essa área de Porto Alegre.

É verdade o que o Ver. Sebenelo afirma aqui de que a necessidade da creche comunitária, da creche infantil ainda é muito grande. Mas, se a gente considerar que o Município não tinha, em 1988, nenhuma relação com as creches comunitárias, que as comunidades se mantinham sozinhas, com alguma ajuda do Governo Federal, e que hoje há um convênio com 133 creches, que atendem a quase 10 mil crianças em turno integral, e que, para isso são destinados cerca de 9 milhões de reais/ano, isso significa investimento real em Educação.

Se a gente for falar em educação de jovens e adultos, quero dizer que nós não tínhamos, Ver. Todeschini, nenhuma matrícula, Ver. Haroldo de Souza, na educação de adultos.

Isso significa, hoje, mais de 8 mil jovens e adultos estudando à noite, nas escolas municipais. É uma ampliação de matrícula, e nem é ampliação de escola, é por dentro das escolas, é ocupação noturna das escolas, no EJA, na educação de adultos.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, eu a cumprimento pelo esforço que faz para defender o seu Partido, a administração do seu Partido, mas também não aplicaram na Saúde os 13% nunca, mas gastavam 18% em publicidade. Quiseram mudar, inclusive, a Lei Orgânica, para não aplicar os 13% na Saúde.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Mas, Ver. Dib, na Saúde, no ano passado, aplicamos 18%. E o senhor sabe bem disso; são dados públicos. Então, estamos falando de tempos diferentes.

O Município aplica muito na Saúde.

Quero voltar a afirmar que, nas áreas da Saúde e da Educação, foi onde mais nomeamos pessoas, professores, para dar conta do tamanho da ampliação das matrículas, já que, considerando creches comunitárias, são quase 70 mil alunos atendidos numa rede que a Secretária Marilu, certamente, tem muita honra de comandar.

Então, eu queria dizer que aqui há como demonstrar a aplicação do recurso público em educação, sim, e que está correto, Ver. Luiz Braz, o seu Parecer que aprova as Contas do ex-Prefeito Raul Pont.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PDL nº 001/05.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, pessoas que nos vêem pela TVCâmara, sou membro da CEFOR, li o Relatório minuciosamente e também acompanhei o Relatório feito pelo Ver. Luiz Braz. O que se trata de examinar aqui não são as ilações políticas de correntes dessa ou daquela atitude, mas sim a legalidade dos atos. É disso que nós estamos tratando. E, com entendimentos que podem ter algum grau de variação - que é o entendimento um pouco diferente do que o nobre Ver. Luiz Braz tem do Parecer do Tribunal de Contas -, no total, no geral, o Tribunal aprova as Contas, bem como o Ver. Luiz Braz, porque dá um Parecer com base na legalidade dos atos praticados pelo ex-Prefeito Raul Pont, no Exercício de 1999; é disso e sobre isso que estamos tratando neste momento. E me pareceu muito sólido o Parecer que o Tribunal dá, porque todos os atos foram legais e, mais do que legais, absolutamente sustentáveis. Um pouco diferente é o entendimento que o Vereador-Relator, nobre Ver. Luiz Braz, tem. No entanto, isso não desmerece e não desqualifica a legalidade de todos os atos do Sr. Prefeito naquele exercício.

Portanto, esta Casa tem que ter o bom senso, o equilíbrio, e eu sugiro que leiam o Relatório do Ver. Luiz Braz, que, mesmo tendo um entendimento diferente, eu considero muito bem feito, muito qualificado e muito responsável. É sobre isso que nós temos que discutir, porque essa é uma decisão muito séria que se toma acerca do papel que esta Casa tem, sob pena de ela não ter a credibilidade que ela precisa ter se nós fizermos qualquer juízo político sobre atos que são de natureza rigorosamente legal. Portanto, este é o apelo que faço: aqueles que não tiveram a oportunidade de ler que leiam e que se baseiem na matéria em curso, porque a matéria em curso, a matéria em apreciação, é a da legalidade, do Parecer do Tribunal, o qual, volto a reiterar, é muito bom. Elogio, também, ainda que com entendimentos diferentes, o Relatório exarado pelo nobre Vereador que preside os trabalhos. Portanto, nesse sentido, solicito a aprovação das Contas do ex-Prefeito Raul Pont, do Exercício de 1999, porque essa é a decisão madura que esta Casa deve ter. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PDL nº 001/05.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, estão sendo apreciadas as Contas do Prefeito da gestão de 1999, Raul Pont. Eu quero dizer para os senhores e para as senhoras que, no ano de 1999, naquela gestão de 1997 a 2000, este Vereador não fazia parte da Frente Popular. É importante salientar que, em 1996, o PSB teve candidatura própria, com a então Deputada Maria Augusta Feldman. Logo, o PSB, na mesma situação de hoje, não fazia parte do Governo naquela época de 1999. Mas uma coisa que eu sempre aprendi na minha vida é a gente olhar com seriedade e atenção as coisas e não vislumbrar apenas um segmento, porque o que se quer e o que se busca na política, e todos os Partidos buscam isso, é o bem comum. Temos várias formas de emitir as nossas opiniões e de como fazê-lo. Nós somos 36 Vereadores, e este Vereador, juntamente com a Verª Maristela Meneghetti, com o próprio Ver. Luiz Braz e com o Ver. Todeschini, faz parte da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, presidida pelo Ver. João Dib. É importante saber, porque são 24 volumes! Se nós os colocássemos aqui, provavelmente os senhores e as senhoras não me enxergariam, tal o tamanho dos 24 volumes. De forma clara, fraterna, eu pergunto: quem dos 36 Vereadores leu o Relatório do Tribunal de Contas? E vou afirmar aqui com toda a tranqüilidade: pouquíssimos! Este Vereador leu o Relatório do Tribunal de Contas? Sinceramente, vou dizer que não li os 24 volumes, porque ficaria meses e meses em cima disso. Ora, o Tribunal de Contas, por unanimidade, e é o que está colocado no Parecer, votou a favor das Contas. Fez algumas ressalvas como de praxe sempre são feitas. Este Vereador teve a oportunidade, por dois anos, de ser o 1º Vice-Presidente da Câmara e, quando esteve na Presidência, também recebeu ressalvas do Tribunal de Contas, porque isso é normal.

Na realidade, a função do Tribunal de Contas, a não ser quando há má-fé, roubo, é orientar e transformar essa visão. O Ver. Luiz Braz, em cima do Relatório, colocou, e o próprio Ver. Luiz Braz é pela aprovação das Contas. É assim que eu encaro. Agora, se os Vereadores entenderem que as Contas não têm que ser aprovadas, então formemos uma Comissão Especial por 90 dias, para que se vasculhem as Contas do então Prefeito. Este Vereador desafia! Se é esse o entendimento, essa é nossa competência! Ora, o Tribunal de Contas tem pessoas abalizadas, qualificadas, que se detêm em cima disso. Mas, se é para fazer proselitismo político, eu acho que não é nas Contas. Nós temos todos os dias para trabalhar em cima disso, mas podemos fazer outras ações.

O enfoque foi a Educação. Lembro-me de que, durante a campanha, o Prefeito Fogaça falou que aquilo que não está bom vai ser mudado; aquilo que está bom fica. Se a Educação não está boa, está aí uma grande oportunidade! Eu gostaria de saber e vou cuidar, a partir de hoje, quantas novas creches foram introduzidas pelo Governo. E eu tenho algumas críticas sérias contra as creches, pelas formas, às vezes, de convênio. Eu gostaria e vou cuidar para ver quantas creches; qual é o número de alunos que está sendo atendido, porque é um dos grandes problemas que o Município enfrenta. Então, vamos ver, em 2005, quantas crianças novas tiveram acesso ao ensino. As crianças até seis anos, quantas delas vão entrar nas creches, porque é uma carência que o Município tem. Ora, são R$ 30 milhões, foi colocado, eu ouvi a fala do Ver. Gerson, quando disse que esse dinheiro, se faltou, como ficaria a questão do Orçamento, e a questão da aplicação como um todo.

Eu quero dizer, de forma clara, fraterna, e reitero novamente, é importante, que, em 1999, este Vereador, pelo PSB, não fazia parte do Governo. Então, de forma clara, sincera e fraterna, nós temos que nos despir, fazer o senso crítico, sim; colocar as ressalvas, sim. Agora, rejeitar as Contas, eu acho que, desculpe, é muita pretensão para a grande maioria que não leu nem o relatório do Tribunal de Contas, que nos enviou.

Então, este Vereador é a favor da aprovação das Contas e desafia: se entender que tem que rejeitar, façamos, sim, uma Comissão Especial, e durante 90 dias vamos dissecar o que aconteceu no ano de 1999. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PDL nº 001/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM, 02 votos NÃO, 11 ABSTENÇÕES.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N.º 102/05 – (Proc. nº 1575/05 – Mesa Diretora) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 19 de abril de 2005, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 170 anos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. (incluído em 04-04-05)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento nº 102/05, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N.º 103/05 – (Proc. nº 1588/05 – Mesa Diretora) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 15 de abril de 2005, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 50 anos do Lions Clube Porto Alegre - Centro. (incluído em 04-04-05)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento nº 103/05, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não havendo mais matérias a serem votadas no dia de hoje, de acordo com o entendimento das Lideranças deste plenário, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h27min.)

* * * * *